23) Com base
da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta.
a) A Assembleia
Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princípios
da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança.
b) Os principais
órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a
Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça.
c) As principais
atribuições do Conselho de Segurança são a manutenção da paz internacional e a
liberalização dos fluxos internacionais de comércio.
d) Um Estado não
pode se tornar membro da Corte Internacional de Justiça sem antes se tornar
membro nas Nações Unidas.
GABARITO: Letra A
Comentários: levando em consideração a soberania dos países, em que a ordem
internacional se baseia na harmonia dessas soberanias submetidas a norma
superior, tem-se o entendimento de que se um determinado Estado ameaça essa
harmonia e equilíbrio dentro da ordem internacional, cabe à Assembleia geral
deliberar sobre a permanência e a pertinência da participação desse estado,
posto que, uma vez aberto o precedente os demais países sentir-se-iam no
direito de fazer o mesmo, assim comprometendo o funcionamento da Organização
das Nações Unidas.
CARTA DA ONU
“Artigo 6º O
Membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os Princípios
contidos na presente Carta, poderá ser expulso da Organização pela Assembleia
Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança.
Artigo 7º Ficam
estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembleia Geral,
um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um Conselho de
Tutela, um Tribunal Internacional de Justiça e um Secretariado.”
24) José, de nacionalidade
brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o
casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França,
Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria,
quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo
sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro. À luz
das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.
A) Se houver discussão
acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das
formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria
encontrava se domiciliada no Brasil.
B) Se houver
discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância
das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi
realizado o ato de disposição de última vontade de Maria.
C) A autoridade
judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha
de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.
D) Se houver
discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca,
em razão da nacionalidade do de cujus.
GABARITO: Letra B
Comentários: conforme a LINDB, artigo 9º da LINDB
preceitua “Para qualificar e reger as
obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.[...]”.
Por conseguinte, infere-se que o
testamento é regido pelas leis do local em que foi celebrado, mesmo que os
bens, dispostos no testamento, estejam localizados em outro país.É importante
expor, desta forma, que, para o Supremo Tribunal Federal (STF), aos testamentos
celebrados no exterior, aplica-se a regra do “locus regit actum”, urgindo examinar a jurisprudência abaixo:
Processo: RE
68157 GB
Relator(a): Min.
THOMPSON FLORES
Julgamento:
14/12/1972
Órgão Julgador:
TRIBUNAL PLENO
Publicação: DJ
30-03-1973 PP-*****
"TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM
TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE
INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA
SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE
FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23
MAS O ART. 26. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO (ART. 16).
A LEI ITALIANA E A LEI BRASILEIRA ADMITEM O TESTAMENTO OLOGRAFO OU PARTICULAR,
DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE AS RESPECTIVAS FORMALIDADES, MATÉRIA EM QUE,
INDUBITAVELMENTE, SE APLICA O PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM"
II. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Questões e
comentários enviados por Anna
Augusta; Bruna Pinto; Carina Sales, alunas
do curso de Direito da UEMA. Editado e postado por Beneilton Gonçalves, Lucas
Silva e Thiago Porto, alunos do curso de direito da UEMA
muito bom o blog,um abraço.
ResponderExcluirObrigado. É gentileza sua.
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