Questões sobre reconhecimento de Estado, reconhecimento de governo, microestados e organizações internacionais

1. O reconhecimento de Estado tem natureza declaratória ou constitutiva?
2. Diferencie reconhecimento de Estado expresso e reconhecimento de Estado tácito.
3. Diferencie reconhecimento de Estado e reconhecimento de governo.
4. Em que circunstâncias surge a questão do reconhecimento de governo?
5. Em que consiste a doutrina Tobar?
6. Em que consiste a doutrina Estrada?
7. Quais requisitos devem ser observados para que ocorra o reconhecimento de Estado?
8. A Santa Sé apresenta os requisitos para ser reconhecida como Estado?
9. Quais requisitos devem ser observados para que ocorra o reconhecimento de governo?
10. O Estado da Palestina apresenta os requisitos para ser reconhecido como Estado?
11. Quais as características dos microestados?
12. O que é uma organização internacional?
13. A hidroelétrica de Itaipu é uma organização internacional?
14. Quais são os órgãos indispensáveis à estrutura de uma organização internacional?
15. Em uma organização internacional, um Estado-Membro pode ser obrigado por uma decisão que não obteve o seu voto favorável?
16. Considerando o direito das organizações internacionais, em que consiste um acordo de sede?
17. Uma organização internacional pode estabelecer sua sede no território de um Estado que dela não seja membro?
18. Organizações internacionais gozam de imunidade em relação à jurisdição estatal?
19. Quais os requisitos para a admissão de um Estado em uma organização internacional?
20. Que tipo de punições uma organização internacional pode aplicar a um Estado-Membro que descumpra as obrigações perante ela assumidas?
21. Como pode ocorrer a retirada de um Estado-Membro de uma organização internacional?
22. Explique a classificação das organizações internacionais quanto ao seu alcance e quanto à sua finalidade.

Domínio do Direito Internacional Privado, Nacionalidade, Condição Jurídica do Estrangeiro - Questões e respostas com comentários

Estas serão as últimas. Bom domingo!

Abs.

Rodrigo.

Perguntas:

1. Quais as críticas mais comuns a designação da disciplina Direito Internacional Privado?O DIPr tem suas normas, na maioria das vezes, formadas pelas normas dos Estados, e os conflitos muitas vezes serão públicos. Um direito a partir do qual cada país projeta o seu sobredireito. O internacional se refere ao direito ser intersistemático, ligação entre sobre direitos de cada Estado. O privado é porque, em regra, o conflito vai envolver empresas, pessoas e Estado, sem o caráter soberano.
Os elementos da resposta estão presentes, mas a redação precisa ser aperfeiçoada. Achei a primeira sentença animadora, mas depois seu texto perdeu em clareza. Seja mais direta ao identificar as críticas, que apontam que o Direito Internacional Privado não é nem internacional e nem privado. Explique as críticas.

2. Qual a diferença entre conflito de jurisdições e conflito de leis?
O conflito de jurisdição sobre qual país possui jurisdição competente para julgar a causa. E já o conflito de leis é para saber qual lei ou conjunto de leis poderá ser usada no caso. Cada Estado tem seu conjunto de regras de DIPRI.
Cuidado! A primeira parte da resposta está circular (“conflito de jurisdição sobre qual país possui jurisdição”). A parte sobre conflito de leis está melhor, mas muito curta. Melhore a redação, não seja circular e desenvolva mais o raciocínio para valorizar sua resposta.
3. Qual a diferença entre Ius soli e Ius sanguinis?Para conseguir a nacionalidade através do ius soli, a pessoa deve ter nascido em determinado território, pois o ius soli destaca como critério o território. A pessoa terá a nacionalidade do território onde nasceu. Já para pelo ius sanguinis, a pessoa terá a nacionalidade dos seus pais. Mas, às vezes, não basta ter filiação para obter nacionalidade, tendo que necessidadedo critério funcional ou a residência posterior. O critério funcional funciona positivamente quando serve para atribuir a nacionalidade. E negativamente quando serve para negar a nacionalidade. Às vezes se soma o critério da residência para que se consiga a nacionalidade, não basta ser filho de nacional, mas também morar no país.
Os elementos da resposta estão presentes. Recomendo melhorar a redação e explicar melhor os critérios funcional e da residência.
4. Discorra sobre a importância do conceito de nacionalidade para os Estados soberanos.A nacionalidade é um vínculo jurídico-político, o vínculo perfeito vai além de ter um elo formal, há também um elo de natureza afetiva entre o indivíduo e o Estado. O imperfeito é quando indivíduo legalmente possui a nacionalidade, mas não se admite como nacional. O Estado é a organização política com território, governo soberano e população. O conceito de nacionalidade aparece como elemento do Estado, que é o elemento demográfico que pode ser mais forte ou menos forte. É forte quando o vínculo é perfeito, e fraco quando o vínculo é imperfeito. O Estado que tem o vínculo de nacionalidade mais forte é mais homogêneo, estável. É menos suscetível a interferência externa. É de um plano político e tem efeitos jurídicos. O Estado para ser forte tem que ter grande população.
Melhore a redação. Na prova, é importante deixar as ideias fluírem. Suprima a última frase ou então a explique, as coisas não são assim tão simples.
5. Em que consiste o requisito da livre manifestação do consentimento para aquisição de nacionalidade?
É relevante na naturalização. Processo de naturalização o qual o Estado impõe, na época da Constituição do império onde a nacionalização dos portugueses era obrigatória, sem consentimento, só por estarem residindo no país. Hoje em dia não há mais aceitação da imposição da nacionalidade, os indivíduos possuem o direito de querer a nacionalidade de outro país, logo é necessária a livre manifestação do consentimento.
Esta ficou bem confusa. Melhor refazer. Atenção: a livre manifestação é relevante também no processo de opção. Recomendo que você diferencie a aquisição originária de nacionalidade, por meio de opção, do processo de aquisição derivada, por meio de naturalização. Diferencie também os processos de aquisição individuais e coletivos, expressos e tácitos.

Domínio do Direito Internacional Privado, Nacionalidade, Condição Jurídica do Estrangeiro - Questões e respostas com comentários

Caríssimos,
Seguem mais algumas respostas com comentários.
Abs.
Rodrigo.

6-A naturalização, via de regra, é um ato discricionário. O que isso significa? A naturalização pode constituir um direito subjetivo?

A naturalização legal é um ato discricionário do Estado no exercício de sua soberania, o Estado pode ou não conceder a naturalização ao indivíduo, mesmo que este possua todos os requisitos e condições estipuladas, como está estabelecido no artigo 121 da lei 6815/1980. Já a naturalização constitucional cria um direito subjetivo para o indivíduo, ou seja, se o mesmo preencher todos os requisitos ele tem o direito de requerer a naturalização e a mesma não poderá ser negada, o Estado não possuirá a faculdade de escolher se o concederá a nacionalidade ou não. A constituição no seu artigo 12,II,b diz que os estrangeiros que possuírem residência continua há mais de 15 anos e não possuírem condenação criminal e fizerem requerimento terão o direito de adquirir a nacionalidade brasileira.

Boa resposta. Sugiro, para melhorar, começar esclarecendo o que é um ato discricionário e depois aplicar o conceito à questão da outorga da nacionalidade. Proceda da mesma forma na segunda parte, comece definindo o que é um direito subjetivo e depois fale da previsão constitucional.

7-Posicione-se quanto à constitucionalidade da lei 818/1949 (particularmente seu artigo 2º.)

A lei 818/1949 estabelece que nascidos no Brasil, de pai ou mãe estrangeiros a serviço de seu país que possuírem pai ou mãe brasileiros e tiverem residência no Brasil podem optar pela nacionalidade brasileira. Esta é uma hipótese não prevista na constituição. A crítica a esta lei é que a nacionalidade é uma matéria de direito constitucional. Para parte da doutrina tal lei seria inconstitucional pois cria novas hipóteses não previstas na constituição para matéria de nacionalidade, estaria assim violando o direito soberano de outros países que querem atribuir para filhos de seus servidores a sua nacionalidade.  Para Barroso tal hipótese seria constitucional, pois não obriga a nacionalização, apenas permite a opção por ela.

Os elementos da resposta estão presentes, recomendo apenas desenvolver mais as ideias e dar uma caprichada na redação.

8- Discorra sobre a evolução legislativa do art 12, I, c da Constituição Brasileira.

Anteriormente a constituição de 1988, quando não era aplicável o critério funcional, filho de brasileiros nascido no estrangeiro poderia adquirir a nacionalidade brasileira caso fosse registrado em repartição competente ou viesse a residir no Brasil antes da maioridade e optasse pela nacionalidade brasileira até 4 anos após a maioridade. Com a constituição de 1988 passou-se a estipular que os requisitos seriam ou o registro em repartição competente ou residência antes da maioria somada a opção pela nacionalidade em qualquer tempo após a maioridade. Nesse caso havia o problema de que caso não se registrasse a criança ou ela não viesse morar aqui antes da maioridade poderia se ocasionar a apatridia ou no mínimo a perda da identidade brasileira. Posteriormente veio a emenda constitucional 3/1994 e estabeleceu que apenas poderia se adquirir a nacionalidade brasileira por meio da residência somada a opção em qualquer tempo. O problema é que caso a criança nunca viesse morar no Brasil corria o risco dela vir a ser apátrida e ela poderia ficar sendo apátrida e sem passaporte até residir no Brasil. Atualmente, com a emenda constitucional 54/2007 pode-se a adquirir a nacionalidade brasileira por meio de registro em repartição competente ou por meio da residência somada a opção em qualquer tempo após a maioridade.

Para melhorar, convém assinalar que o ponto de partida que adotou-se para essa evolução histórica foi a Constituição de 1967. Cuidado com a utilização da crase, está comprometendo a leitura do texto.

9-Qual a importância do princípio da territorialidade para o dipri?

Pois é um critério básico, é um ponto de partida. Junto a ideia do respeito as relações jurídicas construídas em outro território. O território onde a relação jurídica acontece determina as leis que vão reger a mesma. Quando se tem países soberanos se relacionando tem de haver um respeito entre eles, cada país assume que ira respeitar a ordem jurídica alheia e só vai interferir na sua ordem. São princípios básicos do DIPRI: Respeito mútuo a soberania, princípio da territorialidade e respeito a validade da relação jurídica feita em outro país.

Destaque mais o princípio da territorialidade. Uma ideia que pode ser desenvolvida é a sua importância para definir o alcance da ordem jurídica de um Estado. Uma vez mais, cuidado com a redação e com o emprego da crase.

Domínio do Direito Internacional Privado, Nacionalidade, Condição Jurídica do Estrangeiro - Questões e respostas com comentários

Caríssimos, seguem algumas questões respondidas e comentadas.

Pedi autorização a quem enviou para publicá-las sem indicar a autoria.

Espero que os comentários sejam de proveito para todos.

Abs.

Rodrigo Bastos Raposo

Professor de Direito Internacional Privado.

1) Discorra sobre a importância do conceito de nacionalidade para os Estados soberanos. 

Resposta: a nacionalidade tem um vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado. Trazendo duas dimensões uma vertical em que se adota que o indivíduo é subordinado ao Estado e outra horizontal, onde o Estado protege diplomaticamente o indivíduo onde ele estiver. Faz o nacional membro de uma comunidade que constitui um Estado.

Atenção! Você não respondeu a pergunta. Qual é a importância do conceito? Lembre que a população é um elemento do Estado e que se essa população não tiver um vínculo forte entre si e com o país, aquele Estado é fraco. Desenvolva esse raciocínio para responder a questão. Após falar da importância do conceito, você poderá tratar das dimensões do mesmo, a vertical - que liga o indivíduo ao Estado - e a horizontal - que liga o indivíduo à comunidade que habita o Estado.

2) Em que consiste o requisito de livre manifestação do consentimento para a aquisição de nacionalidade?

Resposta: quer dizer que um Estado não poderá destituir a pessoa de sua nacionalidade. O cidadão pode adquirir e manter sua nacionalidade. Pode renunciar. São direitos que não são impostos ao cidadão.

Cuidado! Em que consiste o requisito? A livre manifestação de consentimento é uma concordância individual, espontânea e expressa em um procedimento de aquisição de nacionalidade. O que é aquisição de nacionalidade? Esclareça que ela pode ser originária (mediante opção) e derivada (mediante naturalização). Explique que o indivíduo tem direito de manter, adquirir e renunciar à sua nacionalidade e explique o que isso significa. Comente que a nacionalidade pode ser adquirida de forma tácita e de forma expressa e que a aquisição tácita fere o direito do indivíduo de manter sua nacionalidade. Você poderá então concluir que a livre manifestação do consentimento é necessária para que a aquisição de nacionalidade seja prestigiada no plano internacional.

3) Posicione-se quanto a constitucionalidade da lei 818/1949. Particularmente o artigo 2.

Resposta: a hipótese não está prevista na Constituição desta forma, posso julgar esta lei como inconstitucional.

Essa resposta está muito pobre. Antes de tudo, qual o teor do artigo 2 da lei 818? Que consequências esse dispositivo traz? Quais as hipótese de aquisição de nacionalidade originária previstas na constituição? Se o art. 2 da lei 818 fosse retirado da ordem jurídica brasileira, quais seriam as consequências jurídicas?

 4) Qual a importância do princípio da territorialidade para o direito internacional privado?

Resposta: que pela convenção Americana sobre Direitos Humanos (São José de Costa Rica, 1969) todos possuem direito a nacionalidade, tenta se diminuir a apatridia, terá a nacionalidade de onde nasceu caso não tenha direito a outra.

A pergunta não tem relação imediata com a questão da nacionalidade. Na verdade, a pergunta se refere ao papel mais amplo do princípio da territorialidade no contexto do direito internacional privado. O ponto a partir do qual você deve desenvolver seu raciocínio é que o território define o alcance da soberania de um Estado. Cada Estado possui autoridade para exercer seu poder soberano sobre seu território. Ao mesmo tempo, o Estado deve respeitar a soberania dos demais Estados. O princípio da territorialidade cria a expectativa entre os Estados de que os atos jurídicos praticados sob sua jurisdição serão respeitados pelos demais. Essa expectativa está na base da própria existência do Direito Internacional Privado. Essa é a ideia a ser desenvolvida na questão.

Prova do 2º bimestre

Queridos alunos,
Segue a lista de questões que deverá guiá-los em sua preparação para nossa segunda avaliação.
Alerto que as questões na prova poderão ser diferentes das questões abaixo, mas o conteúdo explorado será semelhante.
Vocês deverão fundamentar todas as respostas demonstrando conhecimento de Direito Internacional Público.
Fiquem à vontade para publicar suas respostas como comentários e partilhá-las com os colegas.
Bom estudo e boa sorte.
Rodrigo.

1) Considerando o Direito do Mar, explique o que é linha de base reta.
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2) Considerando o Direito do Mar, diferencie águas interiores de mar territorial.
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3) Considerando o Direito do Mar, diferencie zona contígua de zona econômica exclusiva.
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4) Considerando o Direito do Mar, conceitue alto mar e fundos marinhos.
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5) Considerando o Direito do Mar, diferencie ilhas de baixios a descoberto.
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6) Considerando o Direito do Mar, explique em que situações os baixios a descoberto podem deslocar a linha de base reta.
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7) Considerando o Direito do Mar, diferencie as competências que um Estado costeiro pode exercer em suas águas interiores, no seu mar territorial, na sua zona contígua e na sua zona econômica exclusiva.
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8) Considerando o Direito do Mar, explique em que situação a extensão da plataforma continental pode afetar a largura máxima da zona econômica exclusiva.
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9) Considerando o Direito do Mar, diferencie plataforma continental de fundos marinhos.
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10) Considerando o Direito do Mar, explique o que é passagem inocente.
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Estatuto da Corte Internacional de Justiça: http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/arquivos/ji_cortes_internacionais/cij-estat._corte_intern._just.pdf
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11) Considerando o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, discorra sobre sua composição e sobre os mandatos de seus membros.
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12) Considerando o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, discorra sobre sua competência.
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13) Explique como pode ser estabelecida a jurisdição da Corte Internacional de Justiça.
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14) Considerando o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, o que são medidas provisórias?
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15) Considerando o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, qual o procedimento quando uma parte sujeita a jurisdição da corte não comparece às sessões e não apresenta defesa?
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16) Considerando o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, em que circunstâncias uma de suas sentenças pode ser objeto de revisão?
#
17) Considerando o caso da Plataforma Continental do Mar do Norte (1967), identifique as partes envolvidas na disputa, o objeto da controvérsia e indique como foi estabelecida a jurisdição da corte.
#
18) Considerando o caso da Plataforma Continental do Mar do Norte (1967), sintetize os argumentos apresentados por cada uma das partes envolvidas no litígio.
#
19) Considerando o caso da Plataforma Continental do Mar do Norte (1967), sintetize o entendimento firmado pela corte acerca das questões suscitadas na lide.
#
20) Considerando o caso relativo ao Corpo Diplomático e Consular dos Estados Unidos em Teerã (1979), identifique as partes envolvidas na disputa, o objeto da controvérsia e indique como foi estabelecida a jurisdição da corte.
#
21) Considerando o caso relativo ao Corpo Diplomático e Consular dos Estados Unidos em Teerã (1979), sintetize os argumentos apresentados por cada uma das partes envolvidas no litígio.
#
22) Considerando o caso relativo ao Corpo Diplomático e Consular dos Estados Unidos em Teerã (1979), sintetize o entendimento firmado pela corte acerca das questões suscitadas na lide.
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23) Considerando o caso envolvendo certas atividades militares e paramilitares na e contra a Nicarágua (1984), identifique as partes envolvidas na disputa, o objeto da controvérsia e indique como foi estabelecida a jurisdição da corte.
#
24) Considerando o caso envolvendo certas atividades militares e paramilitares na e contra a Nicarágua (1984), sintetize os argumentos apresentados por cada uma das partes envolvidas no litígio.
#
25) Considerando o caso envolvendo certas atividades militares e paramilitares na e contra a Nicarágua (1984), sintetize o entendimento firmado pela corte acerca das questões suscitadas na lide.
#
26) Considerando o parecer consultivo relativo à aplicabilidade da obrigação de arbitragem em virtude da Seção 21 do Acordo de 26 de Junho de 1947 relativo à sede da Organização das Nações Unidas (1988), explique a situação jurídica que deu origem à consulta.
#
27) Considerando o parecer consultivo relativo à aplicabilidade da obrigação de arbitragem em virtude da Seção 21 do Acordo de 26 de Junho de 1947 relativo à sede da Organização das Nações Unidas (1988), sintetize a posição norte-americana em relação à obrigação de arbitragem.
#
28) Considerando o parecer consultivo relativo à aplicabilidade da obrigação de arbitragem em virtude da Seção 21 do Acordo de 26 de Junho de 1947 relativo à sede da Organização das Nações Unidas (1988), sintetize o entendimento firmado pela corte acerca das questões suscitadas na consulta.
#
29) Considerando o parecer consultivo sobre a aplicabilidade da Seção 22 do Artigo VI da Convenção Sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (1989), explique a situação jurídica que deu origem à consulta.
#
30) Considerando o parecer consultivo sobre a aplicabilidade da Seção 22 do Artigo VI da Convenção Sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (1989), sintetize a posição da Romênia em relação aos privilégios e imunidades do relator à serviço da Subcomissão de Luta contra as Medidas Discriminatórias e da Proteção de Minorias.
#
31) Considerando o parecer consultivo sobre a aplicabilidade da Seção 22 do Artigo VI da Convenção Sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (1989), sintetize o entendimento firmado pela corte acerca das questões suscitadas na consulta.
#
32) Considerando o parecer consultivo relativo à licitude do uso de armas nucleares por um Estado em um conflito armado, requerido pela Organização Mundial da Saúde (1993), quais requisitos uma agência especializa das Nações Unidas deve satisfazer para requerer um parecer consultivo?
#
33) Considerando o parecer consultivo relativo à licitude do uso de armas nucleares por um Estado em um conflito armado, requerido pela Organização Mundial da Saúde (1993), como a corte caracterizou as atribuições e atividades da mesma levando em conta sua Constituição e sua prática?
#
34) Considerando o parecer consultivo relativo à licitude do uso de armas nucleares por um Estado em um conflito armado, requerido pela Organização Mundial da Saúde (1993), sintetize o entendimento firmado pela corte acerca das questões suscitadas pela consulta.
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35) Considerando o parecer consultivo relativo à licitude da ameaça ou uso de armas nucleares, requerido pela Assembléia Geral das Nações Unidas (1994), sintetize a discussão acerca da possibilidade da Assembléia Geral solicitar tal parecer.
#
36) Considerando o parecer consultivo relativo à licitude da ameaça ou uso de armas nucleares, requerido pela Assembléia Geral das Nações Unidas (1994), qual conjunto de normas a corte considerou aplicável para solucionar a questão?
#
37) Considerando o parecer consultivo relativo à licitude da ameaça ou uso de armas nucleares, requerido pela Assembléia Geral das Nações Unidas (1994), sintetize o entendimento firmado pela corte acerca das questões suscitadas na consulta.
#
38) Considerando o caso La Grand (1999), identifique as partes envolvidas na disputa, o objeto da controvérsia e indique como foi estabelecida a jurisdição da corte.
#
39) Considerando o caso La Grand (1999), sintetize os argumentos apresentados por cada uma das partes envolvidas no litígio.
#
40) Considerando o caso La Grand (1999), sintetize o entendimento firmado pela corte acerca das questões suscitadas na lide.

Questões sobre história do DIP

Oi gente!
Com essas eu encerro a postagem de questões.
Espero ter sido de ajuda.
Um abraço e bom estudo!
Rodrigo.

1) No contexto da antiguidade romana, qual a distinção entre jus fetiale e jus gentium? escreva de 50 a 100 palavras.

2) Em que consistia a dupla pretensão de universalidade que dominava a política e a religião na Idade Média? Escreva de 50 a 100 palavras.

3) No contexto da Idade Média, em que consistia a guerra justa? Escreva de 50 a 100 palavras.

4) No contexto da modernidade, explique as concepções de Jean Bodin (1530-1596) sobre os aspectos interno e externo da soberania dos Estados. Escreva de 50 a 100 palavras.

5) Os tratados de Vestfália, de 1648, constituíram o sistema de Estados sobre bases que são praticadas até hoje. Identifique e explique qual princípio jurídico fundamental para as relações internacionais foi consagrado por esses tratados. Escreva de 50 a 150 palavras.

6) Comente sobre o papel de Francisco de Vitória (1480-1546) para a evolução doutrinária do direito internacional. Escreva de 50 a 150 palavras.

7) Comente sobre o papel de Francisco Suarez (1548-1617) para a evolução doutrinária do direito internacional. Escreva de 50 a 150 palavras.

8) Comente sobre o papel de Hugo Grócio (1583-1645) para a evolução doutrinária do direito internacional. Escreva de 50 a 150 palavras.

9) Comente sobre o papel de Emmer de Vattel (1714-1768) para a evolução doutrinária do direito internacional. Escreva de 50 a 150 palavras.

10) Discorra sobre a evolução do princípio do livre consentimento dos Estados e sua importância para as relações internacionais. Escreva de 100 a 200 palavras.

Outras questões!

Olá pessoal!
Seguem mais algumas questões.
Rodrigo.

1) Conceitue o instituto jurídico da adesão a um tratado internacional. Escreva de 50 a 100 palavras.

2) Diferencie as seguintes fontes do Direito Internacional Público: princípios gerais de direito versus decisões das organizações internacionais. Escreva de 50 a 150 palavras.

3) Discorra sobre a decisão no recurso extraordinário 80.004 e suas conseqüências para a relação entre os tratados internalizados e as leis ordinárias no Brasil. Escreva de 50 a 200 palavras.

4) Enumere e conceitue os instrumentos de interpretação do Direito Internacional Público. Escreva de 50 a 100 palavras.

5) Conceitue o instituto jurídico da reserva em um tratado internacional. Escreva de 50 a 100 palavras.

6) Diferencie as seguintes fontes do Direito Internacional Público: costume internacional versus ato unilateral de Estado. Escreva de 50 a 150 palavras.

7) Discorra sobre o processo de incorporação de tratados internacionais ao sistema jurídico brasileiro. Escreva de 50 a 200 palavras.

8) As normas de jus cogens são preceitos jurídicos que tendem a ser superados pelo costume internacional? Justifique sua resposta. Escreva de 50 a 200 palavras.

9) Imagine a seguinte situação hipotética, envolvendo Estados fictícios: Atenas celebrou um tratado sobre desarmamento com Esparta. Posteriormente, Esparta celebrou um tratado da mesma natureza com Corinto. No tratado posterior, existem obrigações substancialmente distintas daquelas do primeiro tratado. Como as obrigações assumidas posteriormente por Esparta afetam suas obrigações para com Atenas? Escreva de 50 a 200 palavras.

10) O Direito dos Tratados veda a outorga de direitos ou obrigações a terceiros? Justifique. Escreva de 50 a 100 palavras.

11) É possível haver adesão em um tratado multilateral fechado? Justifique sua resposta. Escreva de 50 a 100 palavras.

12) Quais os efeitos jurídicos da assinatura de um tratado internacional? Escreva de 50 a 100 palavras.

13) Quais os efeitos jurídicos da ratificação de um tratado internacional? Escreva de 50 a 100 palavras.

14) Discorra sobre os elementos constitutivos do costume internacional. Escreva de 50 a 200 palavras.

Questões na forma de situações.

Olá!

Seguem mais algumas questões para auxiliar em sua preparação para nossa prova!

Atenção: as designações "Atenas", "Esparta", "Corinto" e "Macedônia", nas questões abaixo, estão identificando Estados fictícios, envolvidos em casos fictícios.

Bom estudo.

Rodrigo.

1. Atenas e Esparta celebraram um Tratado de Cooperação Agrícola. Acontece que após a ratificação, o judiciário de Esparta decidiu uma ação judicial considerando o tratado inconstitucional e proibindo a sua promulgação. Imediatamente o executivo de Esparta comunicou tal fato ao governo de Atenas, informando que o tratado perdera validade. Responda: a decisão do judiciário de Esparta é juridicamente apta a desfazer o tratado? Justifique considerando o âmbito interno e o âmbito internacional. Escreva de 100 a 300 palavras.

2. Após árduas negociações, os representantes diplomáticos de Atenas e Esparta finalizaram o texto de um tratado internacional e o assinaram. Meses depois, Esparta informou a Atenas, sem maiores justificativas, que não pretendia ratificar o tratado, ao que esta respondeu argumentando que uma vez assinado um tratado, um Estado só poderia deixar de ratificá-lo se comprovasse que houve erro, dolo ou coação durante as negociações. O argumento de Atenas procede? Escreva de 50 a 150 palavras.

3. Atenas e Esparta negociaram, assinaram e ratificaram um tratado internacional, o governo espartano, entretanto, não tomou as providências para a incorporação das disposições do tratado ao seu direito interno. Ocorre que, em uma disputa judicial o tratado foi invocado e o judiciário de Esparta deixou de aplicá-lo devido ao mesmo não haver ainda sido incorporado. O governo ateniense dirigiu-se ao governo espartano solicitando uma reparação, uma vez que o acordo entre ambos havia sido desrespeitado. O governo de Esparta reagiu, informando que não considerava o tratado exigível uma vez que os trâmites internos necessários à sua efetivação ainda não haviam sido concluídos. O argumento de Esparta procede? Escreva de 50 a 150 palavras.

4. Atenas e Esparta celebraram um Tratado de Desarmamento, através do qual criaram regras comuns fixando: a) um programa em 6 etapas para redução progressiva de arsenais e; b) mecanismos de fiscalização mútua para acompanhamento do cumprimento dessas metas. O Estado de Corinto, que não é parte no tratado, considerou as disposições do mesmo interessantes e decidiu também reduzir os seus arsenais de acordo com estas disposições, convidando os representantes de Atenas e Esparta para também acompanhar o cumprimento das metas. Atenas e Esparta, satisfeitos com a cortesia, deliberaram convidar representantes do governo de Corinto para acompanhar as fiscalizações de seus respectivos arsenais. Ocorreu que, já na quinta etapa do programa de desarmamento, houve uma mudança no governo de Corinto e este resolveu empreender um programa de reforço de suas forças armadas. Alarmados, Atenas e Esparta chamaram a atenção de Corinto de que esse novo programa estaria ofendendo os termos do Tratado de Desarmamento, ao que Corinto respondeu que jamais fizera parte de tal tratado e que, portanto, não estava sujeito às suas cláusulas. O argumento de Corinto procede? Escreva de 50 a 150 palavras.

5. Filipe, nacional da Macedônia, consegue obter outorga de endosso de seu país, conferindo-lhe proteção diplomática em uma demanda que o mesmo sustenta contra o Estado de Atenas. Ocorreu que, após o endosso, o governo ateniense propôs a Filipe um acordo muito vantajoso e Filipe o aceitou. Informado desse fato por Filipe, o governo macedônio é obrigado a dar a questão por encerrada? Fundamente sua resposta. Escreva de 50 a 150 palavras.

Mais questões!

Olá!
Seguem mais algumas questões que poderão ser objeto de nossa avaliação semana que vem.
Bom estudo.
Rodrigo.

1) Escreva até 50 palavras sobre cada um dos termos ou expressões abaixo, levando em conta seu significado para o Direito Internacional Público.
a) Eqüidade;
b) Pacta sunt servanda;
c) reserva;
d) Acordo de Sede;
e) doutrina internacional;
f) plenipotenciário;
g) adesão;
h) concordata;
i) proteção funcional;
j) endosso;
k) denúncia de tratado;
l) dominus litis.

2) Discorra sobre a distinção existente entre fontes materiais e fontes formais do Direito Internacional Público. Escreva entre 100 e 200 palavras.

3) Discorra sobre as diferenças jurídicas entre a assinatura e a ratificação de tratados internacionais. Escreva entre 100 e 200 palavras.

4) Considerando a dinâmica do direito internacional, discorra de modo fundamentado sobre a possibilidade de encarar a jurisprudência internacional como uma fonte deste ramo do direito. Escreva entre 100 e 200 palavras.

5) Discorra sobre as distinções existentes entre o tratado internacional e o costume internacional enquanto fontes do Direito Internacional Público. Escreva entre 100 e 200 palavras.

6) Discorra sobre as diferenças jurídicas entre tratado-lei e tratado-contrato. Escreva entre 100 e 200 palavras.

7) Considerando a dinâmica do direito internacional, posicione-se quanto à possibilidade da coação econômica ser considerada um vício na manifestação da vontade dos Estados ao celebrar tratados. Escreva entre 100 e 200 palavras.

Questões

Olá!
Como prometido, seguem algumas questões que poderão ser exploradas em nossa avaliação na semana que vem.
Bom estudo!

1) Identifique e explique a principal contribuição do caso Canevaro para a definição dos contornos do instituto da responsabilidade internacional (escreva de 50 até 100 palavras).
2) Identifique e explique a principal contribuição do caso Nottebohm para a definição dos contornos do instituto da responsabilidade internacional (escreva de 50 até 100 palavras).
3) Identifique e explique a principal contribuição do caso Bernadotte para a definição dos contornos do instituto da responsabilidade internacional (escreva de 50 até 100 palavras).
4) Identifique e explique a principal contribuição do caso Barcelona Traction para a definição dos contornos do instituto da responsabilidade internacional (escreva de 50 até 100 palavras).
5) Determine e explique os três elementos constitutivos da responsabilidade internacional (escreva de 50 até 150 palavras).
6) Identifique os casos de responsabilidade internacional que independem da prática de ato ilícito (escreva de 50 até 100 palavras).

7) Determine e explique quais as condições para outorga do endosso (escreva de 50 até 100 palavras).

8) Diferencie a proteção diplomática da proteção funcional (escreva de 50 até 100 palabras).

9) No que diz respeito à responsabilidade internacional, como é definida a nacionalidade da pessoa jurídica? (escreva de 50 até 100 palavras).

10) Quais os efeitos advindos da concessão do endosso? (escreva de 50 até 100 palavras).

11) Basílio, nacional do país A, teve seus bens confiscados no país B, sob a alegação de que os mesmos advinham de meios ilícitos. Basílio recorreu ao judiciário de B e, no posterior julgamento, teve sua pretensão repelida. Ato contínuo, Basílio dirigiu-se ao país A, requerendo que o mesmo conceda o endosso a sua pretensão. Em quais circunstâncias A teria fundamento para atender Basílio? (escreva de 100 a 200 palavras).
12) Em que consiste a doutrina Calvo? (escreva de 50 até 150 palavras).