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sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Resolução das questões de Direito Internacional da Prova da OAB 2014.2, caderno Branco

23). Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

a) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

b) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.

c) reivindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.

d) postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.

GABARITO: Letra A

Comentários: essa questão trata do tema “execução de sentença estrangeira”, traz um caso hipotético em que já existe uma sentença expedida de um órgão jurisdicional internacional contra o Brasil por inadimplência, nestes casos, o interessado deve executá-la perante a Justiça Federal, pelo processo interno vigente.
Tal justificativa encontra-se no art. 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos e no art. 109 da CF/88. De acordo com o art. 68 – Convenção Americana de Direitos Humanos
Os Estados-partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”.
Enquanto o Art. 109 da CF/88, em seus incisos I e III, expressamente define:
“Art.109 Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional”

A alternativa “B” está incorreta, pois o Conselho de Segurança da ONU não tem esta finalidade, vez que trata de questões de Guerra.
A alternativa “C” está incorreta, porque ela indica que deve existir um novo processo dentro do Brasil, tendo em vista que a sentença expedida pela Corte Interamericana não teria validade, o que não é verdade.
Por fim, a alternativa “D” está incorreta, vez que, conforme determina a Convenção Americana de Direitos Humanos, a execução de sentença deve ser realizada no Estado-Parte.

24) A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.

a) Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.

b) Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.

c) A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.

d) Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

GABARITO: Letra B

Comentários: o gabarito correto da questão é a opção letra “B”. Em um primeiro momento é necessário diferenciar três institutos importantes dentro da matéria do Direito Internacional Público: a deportação, a expulsão e a extradição. A deportação é o instituto pelo qual o Estado retira de seu território aquele estrangeiro que se encontra em situação irregular. A expulsão por sua vez é o ato pelo qual o Estado retira compulsoriamente do seu território um estrangeiro considerado nocivo ou inconveniente. Finalmente, a extradição é o ato pelo qual o Estado, mediante o requerimento de outro Estado, entrega-lhe um indivíduo para responder pelos crimes contra a legislação penal daquele país.
A alternativa “A” está incorreta, pois nos termos do art. 57 da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação. Portanto a hipótese apontada na questão trata-se de deportação e não de expulsão.
A alternativa “B” está correta, tendo em vista que o art. 79 do Estatuto do Estrangeiro indica que quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida. Além disso, dispõe em seu
§1º que se tratando de crimes diversos, terão preferência, sucessivamente: I - o Estado requerente em cujo território haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira; II - o que em primeiro lugar houver pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica; III - o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem simultâneos.
§2º Nos casos não previstos, o impasse será decidido conforme a preferência do governo brasileiro.
A alternativa “C” está errada porque em virtude do que dispõe art. 5º, LI, da CF, o nacional não pode ser extraditado, salvo o brasileiro naturalizado que houver cometido crime comum antes da naturalização ou em caso comprovado de seu envolvimento com tráfico de drogas. Portanto, o brasileiro nato não poderá ser extraditado em hipótese alguma e, o naturalizado, por sua vez, somente poderá ser extraditado nas duas hipóteses elencadas.
A alternativa “D” está errada, pois a constituição não prevê a extradição para crimes políticos, conforme art. 5º, LII:
“não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”.
Da mesma forma, nos termos do art. 77, VII do Estatuto do Estrangeiro, é proibida a extradição quando o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou juízo de exceção.


Questões e comentários enviados por Samuel Rocha, Ludmilla Costa; Igor Lima e Leandro Cerqueira alunos do curso de Direito da UEMA. Editado e postado por Beneilton Gonçalves, Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do curso de direito da UEMA

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