Resolução das questões de Direito Internacional da Prova da OAB 2014.1, caderno Branco

23) Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

a) É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.

b) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

c) O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

d) Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

GABARITO: Letra A

Comentários: 

Alternativa "A" - A participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens não é vedada, mas apenas limitada, conforme dicção do art. 222 §1º da CF, in verbis:

“Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002).”

Alternativa “B” – Correta, correspondendo à literalidade do artigo 199, § 3º, da CF. Assim, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Alternativa “C” – Correta pela reprodução ipsis litteris do artigo 192 da CF, o qual preceitua que:

“Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.”

Alternativa “D” – Correta. Consoante o artigo 172 da CF:

“Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.”

24) A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

b) É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.

c) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.

d) A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.

GABARITO: Letra C

Comentários: a expulsão é o ato pelo qual o Estado retira do território nacional o estrangeiro considerado nocivo ou inconveniente aos interesses nacionais. Extradição, por seu turno é o ato pelo qual o Estado entrega a outro Estado um indivíduo acusado de ter violado as leis penais deste outro ente estatal, ou que tenha sido condenado por descumpri-las, para que neste seja submetido a julgamento ou cumpra a pena que lhe foi aplicada, respondendo, assim, pelo ilícito que praticou.

A questão em comento trata da diferença entre extradição e expulsão. Assim, temos:

Alternativa “A” – Incorreta, pois dentro das hipóteses citadas, a Lei 6.815/80 nada fala sobre extradição, conforme se depreende do artigo 65, cujo teor é o seguinte:

“Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81).”

Alternativa “B” – Incorreta, pois o parágrafo único do art. 65, citado retro, o qual preleciona que é passível, também, de expulsão o estrangeiro que praticar fraude com o objetivo de facilitar a sua entrada ou permanência no Brasil.

Alternativa “C” – Correta, por estar em harmonia com o artigo 66 da Lei 6.815/80, o qual dispõe que caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.

Alternativa “D” – Incorreta, porque o artigo 67 da Lei 6.815/80 declara:

“Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação; a alternativa diz não poderá efetivar”

Questões e comentários enviados por Abraão, Kelvio, Cleidmar e Augusto Batalha alunos do curso de Direito da UEMA. Editado e postado por Beneilton Gonçalves, Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do curso de direito da UEMA