Resolução das questões de Direito Internacional da Prova OAB 2010.1, caderno Afonso Arinos

11. Com relação à ONU, assinale a opção correta:

a) Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condições de natureza politica ou de outro qualquer teor.

RESPOSTA: Incorreta. Na Carta das Nações Unidas, no artigo 4º, em seu parágrafo 1º, está previsto que, in verbis:

Carta das nações unidas, art. 4°: “1. A admissão como Membro das Nações Unidas membros fica aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações”. 2. “A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança”.

Para essa recomendação do Conselho de Segurança, cada vez mais tem sido relevantes as questões políticas.

b) Principal órgão da ONU, a Assembléia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto.

RESPOSTA: Incorreta. Segundo o art. 9, § 2º: “Cada membro não deverá ter mais de cinco representantes na Assembleia Geral”, e o artigo 18, § 1º da Carta da ONU afirma que “Cada Membro da Assembleia Geral tem um voto”. Desta feita,há apenas um voto, mas o número de representantes é limitado ao máximo, e não ao mínimo.

c) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes têm o dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos.

RESPOSTA: Correta. De acordo com o art. 97 da Carta da ONU, a indicação do secretário-geral é feita pela Assembleia Geral, através da recomendação do Conselho de Segurança, e seu papel é de principal funcionário administrativo da ONU. Deve atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, bem como outras funções que lhe forem atribuídas por estes órgãos (art. 98 da Carta da ONU).

d) O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e dez membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois anos.

RESPOSTA: Incorreta. O Conselho de Segurança será composto de 15 (quinze) membros, dentre estes, cinco são permanentes: China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos; os outros 10 (dez) são membros não permanentes, que serão eleitos pela Assembleia Geral para o período de 2 (dois) anos, sem reeleição para o período seguinte.

GABARITO: LETRA C

12: Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.

RESPOSTA: Incorreta. Diferentemente de outras constituições brasileiras (por exemplo, a de 1946), a Constituição Federal de 1988 não traz em seu bojonorma a respeito do tema, que está disciplinado pela Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). Tal lei, no art. 65, dispõe que :

Estatuto do Estrangeiro, art. 65: “É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

Parágrafo único. É passível, também, de expulsão o estrangeiro que:

a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;

b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;

c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou

d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.”

Por sua vez, o art. 75, II, expõe, in verbis:

Art. 75, II: “Não se procederá à expulsão: [...]

II - “quando o estrangeiro tiver:

a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou

b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente”.

Assim, basta a existência de um desses requisitos para que não se proceda à expulsão.

b) O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.

RESPOSTA: Correta. O Brasil não somente aderiu ao Estatuto, como expressamente inscreveu a aceitação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, no § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal. Diga-se que, quando o art. 89 do Estatuto de Roma regula a “entrega de indivíduos ao tribunal”, aí não está incluída a garantia de extradição de brasileiro a outro Estado, vedada pelo inciso LI do art. 5.º da CF para brasileiros natos e só admitida para brasileiros naturalizados em caso de crime praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O Estatuto do tribunal não trata de extradição, mas de entrega, que se daria não a Estado estrangeiro, mas a tribunal internacional ao qual o Brasil aderiu. Assim, a “entrega” de cidadãos brasileiros (mesmo que detentores de nacionalidade originária) ao TPI é perfeitamente possível, e, sem isso, seria inoperante a aceitação manifesta do Estatuto, que se traduz em “obrigação de cooperar”, conforme disposto no art. 86.

c) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.

RESPOSTA: Incorreta. Não basta residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, para o indivíduo adquirir a nacionalidade brasileira. O art. 12 da Constituição Federal, no inciso II, alínea b, acrescenta, além da residência por mais de quinze anos ininterruptos, as seguintes condições: ausência de condenação penal e requerimento do interessado. Assim, a CF respeita a declaração de vontade do interessado, exigindo, expressamente, seu requerimento de nacionalidade.

d) É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.

RESPOSTA: Incorreta. A CF prevê, no inciso LI do art. 5º, a extradição de nacionais, desde que se trate de brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da naturalização, e quando da participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, independentemente do momento do fato, não importando se foi antes ou depois da naturalização. O dispositivo constitucional não prevê a extradição de nacionais envolvidos em terrorismo e em crimes definidos em lei como hediondos. No que diz respeito ao brasileiro nato, este nunca poderá ser extraditado.

GABARITO: LETRA B

REFERÊNCIAS:

<http://www.cespe.unb.br/concursos/oab2010_1/Arquivos/JUSTIFICADA_OAB10_002_1.pdf>.

<http://www.cespe.unb.br/concursos/oab2010_1/Arquivos/JUSTIFICADA_OAB10_002_1.pdf>.

Questões e comentários enviados por Anne Karoline, Eduardo Juliano, Letícia D’Angelo e Natalya de Sousa, alunos do curso de Direito da UEMA. Editado e postado por Beneilton Gonçalves, Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do Curso de Direito da UEMA.