Resolução das questões de Direito Internacional da Prova da OAB 2014.3, caderno Branco

23) Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale afirmativa correta.

a) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Alexia encontrava se domiciliada no Brasil.

Errado, pois quando se tratar de um testamento feito no exterior deve ser observado os requisitos formais exigidos pela lei local “locus regit actum” – art. 9º, LINDB.

b) Se houver discussão acerca da que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação portuguesa, local em que foi realizado o ato de disposição da última vontade de Alexia.

Correto, de acordo com o art. 9º da LINDB. As formalidades alusivas à elaboração do testamento são regidas, no Direito Internacional Privado brasileiro, pelo critério “lacus regit actum”, em conformidade com o art. Supracitado. Este por sua vez, estabelece que

“Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”.

Logo, como o testamento foi feito em Portugal, aplicas-se a lei portuguesa no tocante às formalidades pertinentes.

c) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na Grécia, e não no Brasil.

Errado, pois compete à autoridade judiciária brasileira proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro (art. 89, CPC).

d) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.

Errado, pois o critério adotado pelo Brasil é o do domicílio do defunto (art. 10, LINDB).

GABARITO: Letra B

24) Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro deportado reingressar no território nacional.

Errado, pois o deportado poderá reingressar ao Brasil, desde que faça o ressarcimento ao Tesouro Nacional das despesas com a sua deportação (art. 64 do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/85). A deportação não impede que o deportado retorne ao território, tampouco a extradição impede que o estrangeiro extraditado retorne ao Brasil. A expulsão sim, ela impede o retorno, salvo com a revogação do decreto de expulsão. (Ler artigo 64 do Estatuto do Estrangeiro).

b) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.

Correto, transcrição literal do art. 64 do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/85 - para responder a questão em pauta, devemos nos atentar ao Estatuto do Estrangeiro, legislação especial, que no Brasil, define quais é os direitos do cidadão imigrante que vive no país já tem mais de 30 anos. Devemos ter, também conhecimento em deportação, à expulsão e a extradição é fundamental tal conhecimento, bem como está a par do Decreto –lei 86.715/1981, sem deixar de mencionar a leitura ao artigo 5 º, inciso XLVII, LI e LII.

c) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para ressarcimento do Tesouro Nacional.

Errado, não há tal causa no Estatuto do Estrangeiro, bastando ao deportado efetivar o pagamento ao Tesouro. Com a análise do art. 64, do Estatuto do Estrangeiro, o mesmo não estabelece o prazo de cinco anos para o retorno ao território nacional.

d) O torcedor estrangeiro deportado poderá retornar se comprovadamente não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.

Errado, não há tal causa no Estatuto do Estrangeiro. Não haverá exceção quanto ao disposto no art. 64 do Estatuto do Estrangeiro para as pessoas desprovidas de recursos financeiros.

GABARITO: Letra B

Referências:

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Questões e comentários enviados por Natália Lyra; Paula Rayane e Rosana Serra alunas do curso de Direito da UEMA. Editado e postado por Beneilton Gonçalves, Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do curso de direito da UEMA