Resolução das questões de Direito Internacional da Prova OAB 2012.2, caderno Branco.

23) A respeito da autorização de trabalho ao estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.

B) O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá e sua qualificação/experiência anterior.

C) O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários.

D) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de pós‐graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado.

GABARITO: Letra A

Comentários: endente-se que a autorização de trabalho a estrangeiros é o ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho exigido pelas autoridades consulares brasileiras, em conformidade com a legislação em vigor, desta forma, para efeito de concessão de vistos permanentes e/ou temporário a estrangeiros que desejem permanecer no Brasil a trabalho. Analisam os pedidos de prorrogação de estada e a transformação de visto, temporário para permanente, quando versam sobre trabalho.

24) Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.

CORRETA: Na questão em foco, o estrangeiro Jean é preso suspeito de falsificar seu passaporte para viabilizar sua permanência no país. Segundo o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), em seu art. 65, parágrafo único é passível de expulsão o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil. Ainda no Estatuto do Estrangeiro, em seu art. 66, podemos constatar que caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. As mesmas deverão ser feita por meio de decreto. Dessa forma, verificamos ser correta a assertiva A .

B) O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.

INCORRETA: encontra-se em desconformidade com o conteúdo normativo do art.70 do Estatuto acima mencionado:

“Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.” Para asseverar isso,

o doutrinador Francisco Rezek em seu livro aponta que

 “A expulsão pressupõe um inquérito que tem curso no âmbito do Ministério da Justiça, e ao longo do qual se assegura ao estrangeiro o direito de defesa.”

C) O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.

INCORRETA:  No caso em tela basta por a luz do que vem afirmado no art. 66 da Lei 6.815 de 1980, ou seja, Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto.

D) A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.

INCORRETA: a fraude praticada com fulcro em conseguir a entrada ou permanência no Brasil é uma das causas de expulsão de um estrangeiro do território nacional.

GABARITO: Letra A

REFERÊNCIA

Fonte da resposta:

<http://bd.cenofisco.com.br/bd/bd.dll/HIST/hist_2357/hist_2366/hist_2712/hist_2869f=templates&fn=document-frame.htm&2.0>

<http://ciberjuris.ning.com/group/tributacao-e-financas-publicas/forum/topics/taxa-de-autorizacao-do-trabalho-estrangeiro>

Questões e comentários enviados por Amanda Coimbra; Keycianne Mendonça; Guilianne Fiquene e Monice Brena, alunas do curso de Direito da UEMA. Editado e postado por Beneilton Gonçalves, Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do curso de Direito da UEMA.