sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Resolução das questões de Direito Internacional da Prova da OAB 2012.3, caderno Branco


23) Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta.

a) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança.

b) Os principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça.

c) As principais atribuições do Conselho de Segurança são a manutenção da paz internacional e a liberalização dos fluxos internacionais de comércio.

d) Um Estado não pode se tornar membro da Corte Internacional de Justiça sem antes se tornar membro nas Nações Unidas.

GABARITO: Letra A


Comentários: levando em consideração a soberania dos países, em que a ordem internacional se baseia na harmonia dessas soberanias submetidas a norma superior, tem-se o entendimento de que se um determinado Estado ameaça essa harmonia e equilíbrio dentro da ordem internacional, cabe à Assembleia geral deliberar sobre a permanência e a pertinência da participação desse estado, posto que, uma vez aberto o precedente os demais países sentir-se-iam no direito de fazer o mesmo, assim comprometendo o funcionamento da Organização das Nações Unidas.

CARTA DA ONU

“Artigo 6º O Membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os Princípios contidos na presente Carta, poderá ser expulso da Organização pela Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança.
Artigo 7º Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembleia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um Conselho de Tutela, um Tribunal Internacional de Justiça e um Secretariado.”


24) José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.

A) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria encontrava se domiciliada no Brasil.

B) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de Maria.

C) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.

D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.

GABARITO: Letra B

Comentários: conforme a LINDB, artigo 9º da LINDB preceitua “Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.[...]”.
Por conseguinte, infere-se que o testamento é regido pelas leis do local em que foi celebrado, mesmo que os bens, dispostos no testamento, estejam localizados em outro país.É importante expor, desta forma, que, para o Supremo Tribunal Federal (STF), aos testamentos celebrados no exterior, aplica-se a regra do “locus regit actum”, urgindo examinar a jurisprudência abaixo:
Processo: RE 68157 GB
Relator(a): Min. THOMPSON FLORES
Julgamento: 14/12/1972
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Publicação: DJ 30-03-1973 PP-*****
"TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23 MAS O ART. 26. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO (ART. 16). A LEI ITALIANA E A LEI BRASILEIRA ADMITEM O TESTAMENTO OLOGRAFO OU PARTICULAR, DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE AS RESPECTIVAS FORMALIDADES, MATÉRIA EM QUE, INDUBITAVELMENTE, SE APLICA O PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM"
II. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

Questões e comentários enviados por Anna Augusta; Bruna Pinto; Carina Sales, alunas do curso de Direito da UEMA. Editado e postado por Beneilton Gonçalves, Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do curso de direito da UEMA


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