Resolução das questões de Direito Internacional da Prova da OAB 2013.3, Caderno Branco

23) A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros.

Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil – CPC),assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Não sendo as aeronaves entregues no prazo avençado, o Poder Judiciário brasileiro é competente para julgar eventual demanda em que a credora postule o cumprimento do contrato.

b)  No tocante à regência das obrigações, aplica-se, no caso vertente, a legislação japonesa.

c) O Poder Judiciário Brasileiro não é competente para julgar eventual ação por inadimplemento contratual, pois o contrato não foi constituído no Brasil.

d) O juiz, não conhecendo a lei estrangeira, poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

GABARITO: Letra C

Comentário: está baseada no artigo 88, II, do CPC, como a obrigação deveria ser cumprida no Brasil, atrai-se a competência para a Justiça nacional.

24) Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

a) Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.

b) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.

c) Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.

d) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

GABARITO: Letra D

Comentário: faz referência ao art. 32 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961. O Estado nacional não tem jurisdição para punir, em seus tribunais, delito praticado por membros de missão estrangeira. Conforme o direito de Viena, a imunidade dos diplomatas só pode ser afastada em caso de renúncia expressa e inequívoca ao privilégio, manifestada pelo país de origem (Estado acreditante). É o que se lê no art. 32 desse tratado:

“Art. 32 - O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos termos do artigo 37.”

Referências:

Comentários retirados do site: <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Imunidade-Diplom%C3%A1tica/39778261.html>

Questões e comentários enviados por Robert Frans; Hudson Leite e Tardelli, alunos do curso de Direito da UEMA. Editado e postado por Beneilton Gonçalves, Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do curso de direito da UEMA

Resolução das questões de Direito Internacional da Prova da OAB 2013.2, Caderno Branco

23) Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

(A) A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.

(B) A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória.

(C) A sentença da Corte é definitiva e inapelável.

(D) A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.

GABARITO: Letra C

Comentários: a questão que se passa agora a analisar estava, em verdade, presente entre as questões de Direito Humanos. Comentários a respeito desta são pertinentes eis que esta se refere a importante organismo no contexto do Direito Internacional Público, qual seja, a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Cabe aqui comentar, a respeito das sentenças proferidas pelo referido organismo, que estas devem ser sempre fundamentadas, definitivas e inapeláveis, o que por si só já revela o gabarito da questão, qual seja, letra C. Relata-se ainda que, caso haja divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á a pedido de qualquer das partes, o qual deve ser realizado dentro de 90 dias após notificação da decisão. Há casos excepcionais que a corte admite a revisão de suas sentenças para prevenir um quadro de injustiça em virtude de fatos novos que caso fossem sabidos ao tempo da prolatação da decisão, teriam efeito de alterar seu resultado. Ainda assim, como a questão traça a problemática de forma geral, a resposta continua sendo letra C.

24) A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

(A) O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.

(B) Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).

(C) A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre à possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.

(D) Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

GABARITO: Letra A

Comentários: a presente questão exigia conhecimento dos candidatos referentes às controvérsias no sistema internacional e suas formas de resolução pacífica, esta entendida como desacordo ocorrente entre dois sujeitos de direito internacional (dois Estados, duas Organizações Internacionais, um Estado e uma Organização), sobre uma situação de fato ou de direito regulada pelo Direito Internacional Público. Com efeito, as Convenções de Haia de 1899 e 1907 regulam o tema e são marcos do início de uma fase do Direito Internacional marcada pela institucionalização dos mecanismos de solução pacífica de disputas internacionais. Outros importantes momentos dessa nova fase se deram com a criação do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e com o pós Segunda Guerra. Nesta conjuntura, nasceram diversos mecanismos de solução pacífica de controvérsias internacionais, como meios diplomáticos e políticos, arbitragem, cortes judiciárias de âmbito regional e universal, entre outras. Feitos esses comentários, passa-se a análise das assertivas apresentadas pela questão, cuja resposta correta, esclareça-se desde já, é a opção A.

Antes de explicar a questão correta, observem-se as assertivas erradas.

A opção B, "Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ)" está errada eis que o art. 96 da Carta da ONU prevê função consultiva para a Corte, de tal forma que qualquer organismo internacional intergovernamental pode requerer parecer consultivo à Corte, não podendo os Estados-membros solicitar diretamente parecer consultivo à CIJ.

A opção C, "A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre à possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae." está igualmente incorreta, pois, o sistema de solução de controvérsias da OMC tem a função de dirimir disputas comerciais sendo composto por cinco fases, quais sejam, consultas, painéis, apelação, implementação e retaliação. Acrescente-se que aos atores privados é, em verdade, proibido vedado o início de disputas na OMC.

Já a alternativa D, "Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma." está errada eis que a qualificação de membro da ONU é irrelevante.

Por fim, como dito, a letra A é a opção da questão elaborada pela Fundação Getúlio Vargas. De fato, o Protocolo de Olivos foi o responsável pela instalação o Tribunal Permanente de Revisão, competente para julgar em grau de recurso as decisões proferidas por tribunais arbitrais ad hoc, para analise de questões de direito e interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral ad hoc. Estas disposições podem ser encontradas no art. 17, ponto 2,do protocolo de Olivos.

Referências:

Comentários retirados do site: <http://www.comopassarnaoab.com.br/blog/2013/08/27/comentarios-1a-fase-exame-de-ordem-internacional-humanos-e-filosofia/>

Questões e comentários enviados por Cristiano Pinheiro, aluno do curso de Direito da UEMA. Editado e postado por Beneilton Gonçalves, Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do curso de direito da UEMA

Resolução das questões de Direito Internacional da Prova da OAB 2013.1, caderno Branco

23) A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.

b) A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.

c) A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual.

d) O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.

GABARITO: Letra B

Comentários: conforme LINDB, 9º estatui "para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”. Trata-se da regra de conexão "locus regit actum" sobre a qualificação e a regulação das obrigações, em seus aspectos extrínsecos, ou seja, é a lei do local em que as obrigações foram constituídas que vai regulá-las. É importante apontar que as obrigações surgem dos contratos, dos delitos e dos quase delitos (crimes praticados com culpa – negligência, imprudência e imperícia). Mas, em função do comércio internacional, os contratos adquirem grande destaque nas discussões do Direito Internacional Privado. A regra do Artigo 9º, caput, tem por pressuposto que o local onde a obrigação foi constituída também será a sede da relação jurídica. Isso porque o Direito Internacional Privado tem por prática aplicar a lei do país-sede da relação jurídica, o que permite aplicar a lei do local onde a relação jurídica está produzindo efeitos. Dito isso, pode-se afirmar que o juiz brasileiro poderá aplicar a lei nacional “lex fori”, sem afrontar o Artigo 9º, quando um contrato constituído no estrangeiro for executado majoritariamente no Brasil, como no caso em questão.

24) Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil. De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

a) Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.

b) Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.

c) Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

d) Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

GABARITO: Letra D

Comentários: a nacionalidade será originária ou primária quando provier do nascimento, logo, involuntária, e adquirida ou secundária quando resultar da alteração de nacionalidade por meio da naturalização ou em virtude de casamento – logo, voluntária. A nacionalidade originária pode ser a do Estado de nascimento “jus soli” ou a de seus pais “jus sanguinis”. No Brasil, o critério adotado para determinar quem é brasileiro nato é o “jus soli”, todavia, existem exceções que utilizam o critério “jus sanguinis” (Artigo 12, I, b e c, da CF). Logo, pode-se afirmar que o Brasil usa um critério misto para a fixação da nacionalidade.

O presente quadro enquadra-se na hipótese do Artigo 12, I, “c”, da CF/88, que determina que são brasileiros natos:

“os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desvinculados do serviço público, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.”

Questões e comentários enviados por Elisa Vitória; Eduardo Daniel e Ana Valéria Brandão, alunos do curso de Direito da UEMA. Editado e postado por Beneilton Gonçalves, Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do curso de direito da UEMA

Resolução das questões de Direito Internacional da Prova da OAB 2012.3, caderno Branco

23) Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta.

a) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança.

b) Os principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça.

c) As principais atribuições do Conselho de Segurança são a manutenção da paz internacional e a liberalização dos fluxos internacionais de comércio.

d) Um Estado não pode se tornar membro da Corte Internacional de Justiça sem antes se tornar membro nas Nações Unidas.

GABARITO: Letra A

Comentários: levando em consideração a soberania dos países, em que a ordem internacional se baseia na harmonia dessas soberanias submetidas a norma superior, tem-se o entendimento de que se um determinado Estado ameaça essa harmonia e equilíbrio dentro da ordem internacional, cabe à Assembleia geral deliberar sobre a permanência e a pertinência da participação desse estado, posto que, uma vez aberto o precedente os demais países sentir-se-iam no direito de fazer o mesmo, assim comprometendo o funcionamento da Organização das Nações Unidas.

CARTA DA ONU

“Artigo 6º O Membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os Princípios contidos na presente Carta, poderá ser expulso da Organização pela Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança.

Artigo 7º Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembleia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um Conselho de Tutela, um Tribunal Internacional de Justiça e um Secretariado.”

24) José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.

A) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria encontrava se domiciliada no Brasil.

B) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de Maria.

C) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.

D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.

GABARITO: Letra B

Comentários: conforme a LINDB, artigo 9º da LINDB preceitua “Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.[...]”.

Por conseguinte, infere-se que o testamento é regido pelas leis do local em que foi celebrado, mesmo que os bens, dispostos no testamento, estejam localizados em outro país.É importante expor, desta forma, que, para o Supremo Tribunal Federal (STF), aos testamentos celebrados no exterior, aplica-se a regra do “locus regit actum”, urgindo examinar a jurisprudência abaixo:

Processo: RE 68157 GB

Relator(a): Min. THOMPSON FLORES

Julgamento: 14/12/1972

Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO

Publicação: DJ 30-03-1973 PP-*****

"TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23 MAS O ART. 26. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO (ART. 16). A LEI ITALIANA E A LEI BRASILEIRA ADMITEM O TESTAMENTO OLOGRAFO OU PARTICULAR, DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE AS RESPECTIVAS FORMALIDADES, MATÉRIA EM QUE, INDUBITAVELMENTE, SE APLICA O PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM"

II. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

Questões e comentários enviados por Anna Augusta; Bruna Pinto; Carina Sales, alunas do curso de Direito da UEMA. Editado e postado por Beneilton Gonçalves, Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do curso de direito da UEMA

Resolução das questões de Direito Internacional da Prova OAB 2012.2, caderno Branco.

23) A respeito da autorização de trabalho ao estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.

B) O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá e sua qualificação/experiência anterior.

C) O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários.

D) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de pós‐graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado.

GABARITO: Letra A

Comentários: endente-se que a autorização de trabalho a estrangeiros é o ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho exigido pelas autoridades consulares brasileiras, em conformidade com a legislação em vigor, desta forma, para efeito de concessão de vistos permanentes e/ou temporário a estrangeiros que desejem permanecer no Brasil a trabalho. Analisam os pedidos de prorrogação de estada e a transformação de visto, temporário para permanente, quando versam sobre trabalho.

24) Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.

CORRETA: Na questão em foco, o estrangeiro Jean é preso suspeito de falsificar seu passaporte para viabilizar sua permanência no país. Segundo o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), em seu art. 65, parágrafo único é passível de expulsão o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil. Ainda no Estatuto do Estrangeiro, em seu art. 66, podemos constatar que caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. As mesmas deverão ser feita por meio de decreto. Dessa forma, verificamos ser correta a assertiva A .

B) O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.

INCORRETA: encontra-se em desconformidade com o conteúdo normativo do art.70 do Estatuto acima mencionado:

“Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.” Para asseverar isso,

o doutrinador Francisco Rezek em seu livro aponta que

 “A expulsão pressupõe um inquérito que tem curso no âmbito do Ministério da Justiça, e ao longo do qual se assegura ao estrangeiro o direito de defesa.”

C) O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.

INCORRETA:  No caso em tela basta por a luz do que vem afirmado no art. 66 da Lei 6.815 de 1980, ou seja, Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto.

D) A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.

INCORRETA: a fraude praticada com fulcro em conseguir a entrada ou permanência no Brasil é uma das causas de expulsão de um estrangeiro do território nacional.

GABARITO: Letra A

REFERÊNCIA

Fonte da resposta:

<http://bd.cenofisco.com.br/bd/bd.dll/HIST/hist_2357/hist_2366/hist_2712/hist_2869f=templates&fn=document-frame.htm&2.0>

<http://ciberjuris.ning.com/group/tributacao-e-financas-publicas/forum/topics/taxa-de-autorizacao-do-trabalho-estrangeiro>

Questões e comentários enviados por Amanda Coimbra; Keycianne Mendonça; Guilianne Fiquene e Monice Brena, alunas do curso de Direito da UEMA. Editado e postado por Beneilton Gonçalves, Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do curso de Direito da UEMA.

Resolução das questões de Direito Internacional da Prova da OAB 2012.1, caderno Branco.

23) Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com jóias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal.

Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que

a) a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas das linhas de base.

b) as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal.

c) as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território.

d) a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da Polícia Federal, e a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona contígua, onde a competência para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a ser da Marinha.

GABARITO: Letra “C”

Comentários: o Estado exerce sua atividade soberana sobre o mar territorial, sendo de 12 milhas marítimas na direção do mar aberto. O Estado exercerá o poder de polícia, fiscalização aduaneira e sanitária, possuindo também competência para regulamentar os portos e o trânsito em águas territoriais, sancionando assim as infrações às leis de seu território. Já a zona contígua encontra-se adjacente ao mar territorial e, a priori, tem 12 milhas de largura. Dentro desta zona, o Estado também exercerá seu poder de polícia, proceder à fiscalização em temas relativos à alfândega, imigração, saúde, destarte, também regulamenta o trânsito em águas dessa região, tomando medidas para reprimir infrações cometidas dentro desta área submetida à jurisdição do Estado brasileiro.

24) Um jato privado, pertencente a uma empresa norte‐ americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte‐ americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte‐americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro

a) tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.

b) não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil.

c) não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.

d) tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira.

GABARITO: Letra “A”

Comentários: nesse caso, leva-se em consideração o local onde ocorreu o fato, assim, o juiz brasileiro terá competência concorrente para julgar a lide envolvendo o jato privado da empresa americana e aeronave comercial brasileira, pois conforme o artigo 88, inciso III, do Código de Processo Civil, a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar atos praticados dentro do território brasileiro.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.BRASIL. 

Lei n. 5.869, de 11 de Janeiro de 1973. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Congresso Nacional

Questões e comentários enviados por Beneilton Gonçalves; Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do curso de Direito da UEMA

Resolução das questões de Direito Internacional da Prova Reaplicada da OAB 2011.3, caderno Branco

23) Uma sociedade brasileira, sediada no Rio de Janeiro, resolveu contratar uma sociedade americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir suas atividades no exterior, para poder vender seus produtos no mercado americano. Depois de várias negociações, o representante da sociedade americana veio ao Brasil, e o contrato de prestação de serviços foi assinado no Rio de Janeiro. Não há no contrato uma cláusula de lei aplicável, mas alguns princípios do UNIDROIT foram incorporados ao texto final. Por esse contrato, o estudo deveria ser entregue em seis meses. No entanto, apesar da intensa troca de informações, passados 10 meses, o contrato não foi cumprido. A sociedade brasileira ajuizou uma ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 10% no preço total do serviço por cada mês de atraso. A sociedade americana, na sua contestação, alegou que a cláusula era inválida segundo o direito americano.

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, qual é a lei material que o juiz deverá aplicar para solucionar a causa?

a) A lei brasileira, pois o contrato foi firmado no Brasil.

b) A lei americana, pois o réu é domiciliado nos Estados Unidos.

c) Os princípios do UNIDROIT, porque muitas cláusulas foram inspiradas nessa legislação.

d) A Lex Mercatoria, porque o que rege o contrato internacional é a prática internacional.

GABARITO: LETRA A

Comentários: é relativamente pacífico o entendimento de que se deve aplicar a lex fori ao processo civil internacional, sendo uma regra já estabelecida tanto na doutrina como na jurisprudência e reconhecida como princípio básico do direito internacional. Assim, nossa Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) acentuou no seu art. 9° “Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”. Desta forma fica claro que o direito pátrio assimilou a regra consuetudinária internacional e, portanto, a norma a ser aplicada é a do Brasil, pois o contrato foi celebrado neste.

24) Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no Brasil. Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é Mévia, e que residia com o pai. Em razão de um grave acidente na Argentina, Tício faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona e um bem imóvel no Rio de Janeiro. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), assinale a assertiva correta.

a) Ainda que a lei espanhola não conceda direitos sucessórios à filha adotiva, poderá ela habilitar-se na ação de inventário ajuizada pelo cônjuge supérstite, no Brasil, regendo-se a sucessão pela lei brasileira, que não faz qualquer distinção entre filhos naturais e adotivos.

b) A capacidade de suceder da filha é regulada pela legislação espanhola.

c) A ação de inventário e partilha de todos os bens é de competência exclusiva do Poder Judiciário Brasileiro, já que o de cujus era domiciliado no Brasil.

d) Se o de cujus houvesse deixado bens imóveis somente na Espanha, a sucessão seria regida pela lei espanhola.

GABARITO: LETRA A

O art. 10 da LINDB traz como regra de conexão a lei do país de último domicílio do defunto ou do desaparecido lex domicilii do defunto ou do desaparecido) no que tange à regulação da sucessão por morte ou por ausência, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Resta clara a concepção unitarista da sucessão, tal qual adotada nos países de tradição jurídica romano-germânica. O contraponto seria a concepção pluralista da sucessão, a qual é adotada nos países de tradição jurídica common law. A título explicativo, a pluralidade sucessória prega que cada bem, individualmente considerado, deve ser regulado pela lei de sua localização lex reisitae. A regra de conexão lex domicilii do defunto ou do desaparecido diz respeito aos aspectos intrínsecos do testamento, como, por exemplo, o conteúdo das disposições de última vontade, sua admissibilidade e os efeitos dela decorrentes.

Por outro lado, os aspectos extrínsecos do testamento teriam como regra de conexão a locus regitactum (lei do local onde o negócio jurídico tenha se constituído). Como exemplo de aspectos extrínsecos podem-se apontar o respeito à forma legal e se o ato foi lavrado pela autoridade competente. No presente caso tanto os aspectos intrínsecos quanto os extrínsecos serão regulados pela lei brasileira. Assim, a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido (art. 1.785 do CC). Por fim, cabe confirmar que, de fato, a legislação brasileira não faz qualquer distinção entre filhos naturais e adotivos (art. 227, § 6º, da CF).

Referências:

<http://www.unp.br/wp-content/uploads/2012/12/608.pdf>.

Questões e comentários enviados por Juliana Magalhães; Maíse Bezerra; Danilo Pinto e Paloma Rayanne, alunos do curso de Direito da UEMA. Editado e postado por Beneilton Gonçalves, Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do curso de Direito da UEMA.

Resolução das questões de Direito Internacional da Prova da OAB 2011.2, caderno Verde

16) Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver.

b) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico.

c) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil.

d) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente.

GABARITO: LETRA C

Comentários: a base para responder tal questão encontra-se no artigo 7º e seus parágrafos 1º, 2º e 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto-lei nº 4657/42), que assevera:

LINDB, Art. 7º: “A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

§ 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal”.

De acordo com o que foi exposto pelo dispositivo, percebe-se que a alternativa correta é a C, tendo em vista que somente ela coaduna-se com o parágrafo quarto da LINDB, que preceitua que o regime de bens, legal ou convencional, obedece a lei do país onde os nubentes tiveram domicilio. No caso em questão o domicilio deles era no Brasil.

Nesse sentido o entendimento de Maristela Basso:

“Aplicando-se essa técnica (ou metodologia de solução), podemos concluir no estudo da determinação do regime matrimonial de bens e m Direito Internacional Privado: 1º O regime patrimonial de bens, de acordo com o art. 7o da LICC, é o do domicilio do casal; 2º O regime de bens do casal está submetido, por razões de ordem pública interna e internacional, ao "princípio da unidade do regime patrimonial" mesmo em face da lex rei sitae”.[1]

Bem como o seguinte julgado:

“Ação declaratória. Casamento no exterior. Ausência de pacto antenupcial. Regime de bens. Primeiro domicílio no Brasil. 1. Apesar de o casamento ter sido realizado no exterior, no caso concreto, o primeiro domicílio do casal foi estabelecido no Brasil, devendo aplicar-se a legislação brasileira quanto ao regime legal de bens, nos termos do art. 7º, § 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, já que os cônjuges, antes do matrimônio, tinham domicílios diversos.2. Recurso especial conhecido e provido, por maioria”.(STJ - REsp: 134246 SP 1997/0037812-8, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 20/04/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 31/05/2004 p. 300) (grifou-se).

17) A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu:

a) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.

b) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.

c) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.

d) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.

GABARITO: LETRA A

Comentários: a resposta da questão tem como base a imunidade de jurisdição garantida ao Estado estrangeiro no artigo 22, § 3º da Convenção de Viena, o qual dispõe:

Convenção de Viena, art. 22, §3°: “Os locais da Missão, seu mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.”

Diante disso, somente a alternativa A está de acordo com a ideia do referido parágrafo do artigo 22 da Convenção.

REFERÊNCIAS

BASSO, Maristela. A determinação do regime de bens do casamento à luz do Direito Internacional Privado brasileiro. Disponível em: <www.revistas.usp.br/rfdusp/article/download/67474/70084>.

Questões e comentários enviados por Amanda Louise; Andressa Pereira; Letícia Cristine e Rafaela Castelo Branco, alunas do curso de Direito da UEMA. Editado e postado por Beneilton Gonçalves, Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do curso de Direito da UEMA.