Domínio do Direito Internacional Privado, Nacionalidade, Condição Jurídica do Estrangeiro - Questões e respostas com comentários

Caríssimos, seguem algumas questões respondidas e comentadas.

Pedi autorização a quem enviou para publicá-las sem indicar a autoria.

Espero que os comentários sejam de proveito para todos.

Abs.

Rodrigo Bastos Raposo

Professor de Direito Internacional Privado.

1) Discorra sobre a importância do conceito de nacionalidade para os Estados soberanos. 

Resposta: a nacionalidade tem um vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado. Trazendo duas dimensões uma vertical em que se adota que o indivíduo é subordinado ao Estado e outra horizontal, onde o Estado protege diplomaticamente o indivíduo onde ele estiver. Faz o nacional membro de uma comunidade que constitui um Estado.

Atenção! Você não respondeu a pergunta. Qual é a importância do conceito? Lembre que a população é um elemento do Estado e que se essa população não tiver um vínculo forte entre si e com o país, aquele Estado é fraco. Desenvolva esse raciocínio para responder a questão. Após falar da importância do conceito, você poderá tratar das dimensões do mesmo, a vertical - que liga o indivíduo ao Estado - e a horizontal - que liga o indivíduo à comunidade que habita o Estado.

2) Em que consiste o requisito de livre manifestação do consentimento para a aquisição de nacionalidade?

Resposta: quer dizer que um Estado não poderá destituir a pessoa de sua nacionalidade. O cidadão pode adquirir e manter sua nacionalidade. Pode renunciar. São direitos que não são impostos ao cidadão.

Cuidado! Em que consiste o requisito? A livre manifestação de consentimento é uma concordância individual, espontânea e expressa em um procedimento de aquisição de nacionalidade. O que é aquisição de nacionalidade? Esclareça que ela pode ser originária (mediante opção) e derivada (mediante naturalização). Explique que o indivíduo tem direito de manter, adquirir e renunciar à sua nacionalidade e explique o que isso significa. Comente que a nacionalidade pode ser adquirida de forma tácita e de forma expressa e que a aquisição tácita fere o direito do indivíduo de manter sua nacionalidade. Você poderá então concluir que a livre manifestação do consentimento é necessária para que a aquisição de nacionalidade seja prestigiada no plano internacional.

3) Posicione-se quanto a constitucionalidade da lei 818/1949. Particularmente o artigo 2.

Resposta: a hipótese não está prevista na Constituição desta forma, posso julgar esta lei como inconstitucional.

Essa resposta está muito pobre. Antes de tudo, qual o teor do artigo 2 da lei 818? Que consequências esse dispositivo traz? Quais as hipótese de aquisição de nacionalidade originária previstas na constituição? Se o art. 2 da lei 818 fosse retirado da ordem jurídica brasileira, quais seriam as consequências jurídicas?

 4) Qual a importância do princípio da territorialidade para o direito internacional privado?

Resposta: que pela convenção Americana sobre Direitos Humanos (São José de Costa Rica, 1969) todos possuem direito a nacionalidade, tenta se diminuir a apatridia, terá a nacionalidade de onde nasceu caso não tenha direito a outra.

A pergunta não tem relação imediata com a questão da nacionalidade. Na verdade, a pergunta se refere ao papel mais amplo do princípio da territorialidade no contexto do direito internacional privado. O ponto a partir do qual você deve desenvolver seu raciocínio é que o território define o alcance da soberania de um Estado. Cada Estado possui autoridade para exercer seu poder soberano sobre seu território. Ao mesmo tempo, o Estado deve respeitar a soberania dos demais Estados. O princípio da territorialidade cria a expectativa entre os Estados de que os atos jurídicos praticados sob sua jurisdição serão respeitados pelos demais. Essa expectativa está na base da própria existência do Direito Internacional Privado. Essa é a ideia a ser desenvolvida na questão.