7 - Licitude da ameaça ou uso de armas nucleares (1994-1996)

Olá!
Como já sabido, os relatórios serão publicados aqui e as atas das reuniões devem ser enviadas como comentários.
Felicidade!
Rodrigo.

OBS: A LEITURA DOS RELATÓRIOS NÃO SUBSTITUI A LEITURA DAS SENTENÇAS E PARECERES COMO PREPARAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO.

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RELATÓRIO 1 - TURNO VESPERTINO

Não há.

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RELATÓRIO 2 - TURNO NOTURNO
Apresentação dia 9 de junho de 2009.
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Licitude da ameaça ou uso de armas nucleares (1994-1996):
Acadêmicos: João Pedro, Lenar Veiga e Marcos Martins.

Ao analisarmos o caso da licitude da ameaça ou uso de armas nucleares alguns pontos são de importante relevância: no caso em tela temos a identificação de dois pólos a Corte Internacional de Justiça e Assembléia Geral das Nações Unidas, a Assembléia submeteu a questão junto à Corte com um intuito que esta desse um parecer consultivo sobre a licitude da ameaça ou uso de armas nucleares.
A Corte emitiu um parecer consultivo sobre a demanda apresentada pela Assembléia Geral das Nações Unidas no qual dispõe que: por 13x1: decide atender à demanda por um parecer consultivo; por unanimidade versa que não há no direito internacional qualquer autorização específica da ameaça ou uso de armas nucleares; 13 x 3: não há qualquer proibição completa sobre a utilização; por unanimidade aduz que ilícita a ameaça ou uso por meio de armas nucleares, que será contrária ao seu 2º §4 da carta das nações unidas e que deixará de sastifazer todos os requisitos do art.51; por unanimidade versa que uma ameaça ou uso de armas nucleares deve também ser compatível com as exigências do direito internacional aplicável ao conflito armado, particularmente com aqueles princípios e regras do direito internacional humanitário, bem com obrigações em virtude de tratados ou outros compromissos que lidam expressamente com armas nucleares; 7x7: que a ameaça ou uso de armas nucleares seria geralmente contrária as regras de direito internacional aplicável ao conflito armado e aos princípios e regras de direito humanitário (nesse ponto específico houve o desempate pelo presidente); por unanimidade versa que a obrigação de seguir com boa-fé e levar a termo negociações dirigidas para o desarmamento nuclear em todos os aspectos sob um controle internacional estrito e eficaz.
A apreciação da Corte diante do assunto em tela foi alicerçada em alguns argumentos que passamos a tratar: a não proibição basea-se: na 2ª declaração de 1899, do regulamento anexado à convenção IV de 1907 ou protocolo de Genebra de 1925, este protocolo versa sobre a não utilização de armas bacteriológicas ou químicas, mas nada se refere a armas nucleares), outra referência é o Tratado de Tlatelolco (América Latina e Caribe) no qual em seu art.1º versa que compromete-se para fins exclusivamente pacíficos a utilização do material e das instalações submetidas a sua jurisdição; art. 2º § 4º da carta das nações unidas, também aduz que o uso é ilícito; outra vertente é alicerçada na idéia de legítima defesa, come versa o art. 51 da mesma carta.
Dentro deste contexto alguns princípios são de fundamental importância na análise em questão como o princípio humanitário, o da neutralidade e o da proporcionalidade. Em síntese, o caso em questão versa sobre a licitude ou ilicitude da ameaça ou uso de armas nucleares. Diante desta celeuma a Assembléia Geral das Nações Unidas requereu um parecer consultivo diante da Corte, a discussão inicial foi quanto à questão da competência, de se dar um parecer quanto esta matéria, o que ficou provado posteriormente sua competência para tal fato, quando se trata de ameaça de armas nucleares, devemos fazer inicialmente um afastamento de todos os princípios humanitários para se analisar a questão, e que como já foi apresentando anteriormente existem argumentos pela ilicitude e outros como no caso da legítima defesa pela licitude, o que não difere esse parecer do atual entendimento que nos pautamos.