As Proibições de Discriminação - atividade da disciplina DIP II - 2012.1

Relatório da Apresentação Oral - Grupos 5 e 6

Grupo 5

Componentes: Ana Elisa Fernandes, Andriei Cunha, Diego Magalhães, Iana Carboni, Luiza Monteiro, Natália Brum.

Nosso trabalho se desenvolve tendo como base o capítulo nove do livro “Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais”. Este capítulo trata das Proibições da Discriminação e para tanto, o autor expõe alguns conceitos e casos. Parte-se, então, da noção de que a não discriminação é um princípio basilar do DIDH e encontra-se sustentada, entre outras formas, pela DUDH, de 1948, em seus artigos I e II. Sendo assim, torna-se necessário abordar melhor o conceito de igualdade.

Sob o prisma do Princípio da Isonomia temos a igualdade formal. Esta se encontra representada pela igual proteção da lei e pela igualdade perante a lei. No entanto, quando fatores econômicos, sociais e culturais acabam por excluir determinado grupo, entra em questão a igualdade substancial. A falta desta, justifica um tratamento diferenciado. Ela pode ser ainda uma igualdade no que tange a um resultado ou a uma determinada oportunidade. Neste último caso, cabe falarmos das ações afirmativas, mais adiante.

Seguindo a linearidade do texto, passamos ao conceito de discriminação estabelecido pela doutrina: “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, propriedade, nascimento, ou qualquer outra condição, e que tem por objetivo ou efeito anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de todos os direitos e liberdades”. Por sua vez, as proibições gerais de discriminação seriam aquelas que não só protegem um determinado grupo, mas que se aplicam a todas as pessoas.

A partir da discriminação dividimos sua forma direta e sua forma indireta. Na primeira, a distinção está na própria lei, na sua aplicação, sem justificação objetiva. Já na segunda, o efeito da medida é que resulta na discriminação. Sobre as proibições surgem dois conceitos. As proibições acessórias que são dependentes de outra proibição e que, portanto, dependem da violação desta para serem violadas. E as proibições autônomas, que são aquelas que vetam a discriminação independentemente de outras garantias de direitos humanos.

Por último, o texto traz algumas observações importantes acerca do Princípio da Isonomia. Cabe aqui ressaltar que este deve ser considerado como um princípio estrutural do DIDH. Para ele, todas as pessoas são iguais perante a lei, portanto, têm direito, sem discriminação, a igual proteção por parte dela.

Após um panorama geral do texto discutido, podemos agora retornar a alguns pontos, dando destaque e aprofundando questões de maior relevância. Sendo assim, podemos começar com o princípio da igualdade. A finalidade do princípio da igualdade é impedir e eliminar todas as formas de discriminação, por isso pode-se afirmar que o direito à igualdade e o dever de não discriminação podem ser considerados faces da mesma moeda.

No entanto, não adianta apenas que se editem normas proclamando a igualdade como objetivo a ser alcançado. A questão se encontra na concretização desta igualdade, pois os fatos que podem gerar a exclusão de determinados grupos estão radicados na essência da própria cultura da sociedade.

Por isso, falamos da igualdade material ou substancial, quando o tratamento igual formal acaba por gerar desigualdade. Para Boaventura Souza Santos: “Temos o direito de sermos iguais, quando a nossa diferença nos inferioriza e temos o direito a sermos diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça diferenças e de uma diferença que não produzam, alimente ou reproduza desigualdades”.

Visando viabilizar essa forma de igualdade surgem as ações afirmativas. Elas são chamadas de “medidas especiais” pelos tratados e convenções internacionais e visam corrigir os efeitos de uma discriminação passada ou presente. Estas são, segundo Joaquim Barbosa, uma possibilidade de discriminação positiva e consistem em políticas públicas que objetivam acelerar o processo de igualdade com o alcance de igualdade substantiva por parte de grupos vulneráveis.

Algumas convenções ratificadas pelo Brasil, que tratam do tema da discriminação, são a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo de Ensino, a Convenção sobre Discriminação em Emprego e Profissão e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Inclusive, o Comitê de Direitos Humanos da ONU já indicou que “o gozo em condições de igualdade dos direitos e liberdades não significa a identidade de tratamento em todas as circunstâncias” e que “o princípio da igualdade exige, algumas vezes, que os Estados adotem disposições positivas para reduzir ou eliminar as condições que originam ou facilitam que se perpetue a discriminação”.

Todavia, muitas vezes não é fácil determinar quando estamos diante de um tratamento diferenciado e quando se trata verdadeiramente de um tratamento discriminatório. O conceito analítico, conforme o qual uma discriminação pode ser justificada se existe uma “justificação objetiva e razoável” foi apresentado no famoso Belgian Linguistic Case. Essa necessidade de legitimidade, justificação objetiva e razoável para medida distintiva foi reafirmada no caso Marckx vs Bélgica. Já a primeira vez que a Corte Interamericana se pronunciou foi no caso Yatama vs Nicarágua. E, com relação ao Brasil, a Comissão Interamericana da OEA já proferiu condenação em um caso de discriminação racial por violação de artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção Racial devido à permissão de arquivamento de um caso de racismo, sem sequer a abertura da ação penal.

Grupo 6
Componentes: Arones Lima, Cristiane Silva, Diego Trindade, Fernando São Roque, Jorge da Silva, Juliana Fontes, Leonardo Gonçalves, Mariana Pereira Macedo.

No nosso seminário, tratamos da proibição da discriminação. Em particular são duas: a proibição de discriminação contra as mulheres e a proibição de discriminação racial. Em relação a segunda, podem ser citados dois acontecimentos históricos que exemplificam claramente esta situação, o primeiro aconteceu durante a Segunda Guerra Mundial, enquanto que o segundo ocorreu pós Segunda Guerra e ambos motivaram os Estados a  criar instrumentos capazes de vinculá-los à prática da proibição da discriminação  racial.

Estes dois acontecimentos são, respectivamente, o Holocausto ocorrido na Alemanha nazista e o Apartheid, na África do Sul e o principal instrumento criado foi a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, que por sua vez, repudia a doutrina de superioridade estabelecida sobre a diferença de raça. Pode-se dizer que este tipo de doutrina é cientificamente falsa, moralmente condenável e socialmente injusta e perigosa.

Então, o principal objetivo desta Convenção foi não permitir a institucionalização da discriminação, como aconteceu nos acontecimentos citados. Esta institucionalização é justamente o Estado fornecer meios para a prática deste tipo de atos discriminatórios.

A proteção material jurídica está elencada do art. 1º ao 7º da Convenção, desde a definição de discriminação, passando por exigência de políticas contra a discriminação, condenação de segregação social e discriminação etc.

Já a proteção processual jurídica, compete ao Comitê Internacional sobre a discriminação racial, o recebimento e a investigação de denúncias sobre esses tipos de caso. É importante que o Estado sempre ratifique esta competência, como foi feito pelo Brasil no ano de 2003, pelo Decreto 4738. No Brasil, o racismo foi tipificado como crime recentemente.

Quanto à proibição da discriminação contra as mulheres, os direitos humanos a princípio protegem os seres humanos, mas alguns indivíduos precisam de um a proteção mais efetiva por serem mais vulneráveis. As mulheres vêm sofrendo com a desigualdade até os dias de hoje, até mesmo nos países ocidentais. O Pacto internacional dos direitos civis e políticos não protegeu de forma ampla o direito das mulheres, deixando várias lacunas. Sendo elaborada a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, datada de 1979 e adotada pelo Brasil.

As medidas e proteção oferecidas pela convenção não se limitam apenas a esfera pública, mas também social e econômica. Essa convenção tem pouca referência contra a violência contra mulher. A primeira referência foi feita em 1993, uma declaração feita pela Assembleia Geral da ONU, que embora não seja vinculante tem a sua importância por definir e tipificar tal violência. Outra medida importante da ONU foi manter uma relatora especial sobre a violência contra as mulheres, que tem o trabalho de monitorar e pôr em prática a declaração da ONU.

No âmbito da proteção processual jurídica da Convenção, consiste no fato de que ela pode ser implementada por meio de comunicações individuais perante o próprio Comitê sendo necessário que o Estado responsável tenha ratificado o protocolo.

A Convenção de Belém do Pará, outra convenção importante na luta pelos direitos das mulheres, pode se tornar processo judicial, pois está previsto no artigo 12, que se não houver bom senso entre as partes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar queixa a Corte Internacional de Direitos Humanos por violação do artigo 7 da mesma Convenção.

Por fim, é importante ressaltar que quando o Estado se propõe a combater certa pratica, e assina tratados internacionais de combate a estas, deve aquele promulgar normas internas imediatamente para tornar o combate efetivo. Além é claro de implementar políticas públicas e garantir o arcabouço jurídico necessário para se fazer valer os direitos.

O Estado deve, não apenas proibir as práticas condenáveis tornando tal atitude sancionável. É imprescindível a implementação de políticas públicas para que se possa desenraizar a segregação dos costumes de uma população. Porém, até mesmo na hora de implementar tais políticas, o Estado deve agir com cautela, pois pode surtir um efeito inverso e acabar por fazer com que o grupo que adquiriu certos direitos seja hostilizado também por possuí-los aumentando a discriminação à estes grupos.

Temos um exemplo prático de políticas públicas que visam diminuir as segregações sociais e raciais em que nossa faculdade foi pioneira. A política de cotas implementada com enorme sucesso na UERJ, veio para diminuir as barreiras econômicas e sociais que existem para o ingresso na faculdade. Porém, até esta política foi hostilizada por muitos que defendiam ser um absurdo tal política e temiam uma diminuição na qualidade dos profissionais.

REFERÊNCIAS

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relatório 66/06, Caso 12.001, Simone André Diniz v. Brasil (Mérito), 21 de outubro de 2006. Disponível em: <www.cidh.org/annualrep/2006port/BRASIL.12001port.htm>. Acesso em 2 abr. 2012.

MACHADO, Isabel Penido de Campos. O princípio da igualdade no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: do tratamento diferenciado ao tratamento discriminatório. In: OLIVEIRA, Márcio Luis. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos: Interfaces com o Direito Constitucional Contemporâneo. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 123-144.

PETERKE, Sven (coord.). Manual prático de direitos humanos internacionais. Brasília: Escola Superior do Ministério Público da União, 2009. p. 273-299. Disponível em: <http://www.esmpu.gov.br/linha-editorial/outras-publicacoes/>. Acesso em 31 mar. 2012.

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - atividade da disciplina DIP II - 2012.1

Relatório da Apresentação Oral - Grupos 3 e 4

Grupo 3
Componentes: Amanda Maria Theodoro, Gabriela Souto Silveira, Maria Eduarda Almeida Villaça, Mariana Nascimento da Silva Alonso.

I. Introdução

Em 6 de julho de 1992, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) entrou em vigor no Brasil. Nesse mesmo ano, em 6 de novembro, o país aderiu à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

A Constituição Brasileira de 1988, anterior a tais adesões, influenciada pelas Constituições Portuguesa (1976) e Espanhola (1978), consagrou, em seu texto, como direitos fundamentais (formal e materialmente) um grande rol de direitos civis, políticos e sociais.
No entanto, apesar de consolidados, os direitos sociais, para que sejam implementados, exigem a sua judicialização.
II. O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
O pacto, em sua redação, equipara os direitos sociais aos direitos civis e políticos, além de especificá-los e obrigar a implementação dos respectivos direitos nos territórios das nações signatárias.
É importante destacar que, em seu artigo 2º, §2º, Pidesc repudia a discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação.
Por fim, atualmente, torna-se mister incluir grupos, previamente marginalizados, no rol de direitos civis e políticos, a fim de que esses possam, então, gozar de direitos sociais, econômicos e culturais.
I.1. Conteúdo Principal
O plano qualifica a sua aplicação ao listar os seguintes direitos: à autodeterminação; à igualdade entre homens e mulheres; ao trabalho, descanso e lazer; à greve e organização social e sindical; à seguridade social; à proteção da família, da maternidade, das crianças e adolescentes e dos jovens; a viver com dignidade; à saúde, à educação; à cultura.
Com isso, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais encontra-se responsável por avaliar relatórios realizados pelos Estados-Partes, a fim de estudar como e até onde se implementa o pacto, com a existência de legislação e políticas públicas específicas.
I.2. Incorporação na Ordem Constitucional e Penal Brasileira
Devido às diretrizes gerais e matérias da Constituição Brasileira de 1988, destaca-se que os direitos sociais estão incorporados no âmbito da justiça nacional, por meio de sua ampla judicialização.
III. A Judicialização dos Direitos Sociais como Desdobramento do Estado Democrático de Direito
III.1. Direito à Igualdade e Direitos Sociais
O direito à igualdade é o grande fundamento para a exigibilidade dos direitos sociais. Estes, ao surgirem em uma época de grande desigualdade econômica e social, buscam a distribuição material equânime.
Assim, os direitos sociais, para serem implementados, necessitam da judicialização do seu fundamento que nos remete à demanda por uma atuação estatal (promoção, proteção, respeito, fiscalização, regulação, atuação direta).
III.2. As Fronteiras da Política e do Sistema de Justiça
As constituições modernas consagraram, como direitos fundamentais (material e formalmente), aqueles referidos à justiça social.Por estarmos no âmbito da judicialização, é necessário estabelecermos a fronteira política/sistema de justiça e, assim, determinar o conteúdo de igualdade e o seu sujeito passivo.
No pós-2ª guerra, as constituições permitem a expansão do direito (ativismo jurídico), uma vez que ganham maior proporção no vida jurídico-política de suas nações. O Executivo e o Legislativo encontram-se, pois, restritos às normas internacionais, constitucionais e ao Poder Constituinte, afim de se preservar a dignidade da pessoa humana e a igualdade formal-material dos indivíduos.
Assim, as Constituições, ao positivarem os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, buscam a sua máxima eficácia e permitem a criação de instrumentos que os defenda de forma coletiva. Com isso, oferecemos maios demanda ao Poder Judiciário e permitimos o seu crescimento.
Evidencia-se, consequentemente, uma tensão entre aqueles que defendem ser o ativismo juridiciário um desequilíbrio à manutenção dos 3 poderes, e aqueles que acreditam na judicialização como expansão da democracia.
III.3. A Atuação do Poder Judiciário como Intérprete dos Instrumentos Internacionais e da Constituição
O Judiciário apresenta, assim, a função de interpretar a Constituição e os instrumentos internacionais aos quais os países aderiram. No entanto, são levadas a ele questões de responsabilidade política, cuja base é a soberania popular.
Na resolução de conflitos, grupos, que não representados pelo legislador, encontram no Judiciário um meio de representação e validação dos seus direitos.
O Estado Democrático de Direito, por meio de sua Constituição, consagra direitos exigíveis ao Estado, em sua atuação e determina garantias para tal exercício. Por fim, é impossível que o Executivo e o Legislativo ignorem as diretrizes constitucionais responsáveis pela implementação dos direitos sociais.

Grupo 4

Componentes: Alexandre Barroco, Anna Paula Ribeiro, Bruna Menoncin, Damaris Di Donatto, Jonas Veprinsky-Mehl, Katherine Gagliano, Pilar Valente, Ronny Nunes, Yan Portes, Yuri Araujo.

A Constituição Federal estabelece muitos direitos sociais e traz em seu texto diretrizes para que as políticas públicas possam ser implementadas. Os artigos 193 a 231 tratam de direitos sociais como a seguridade social e educação, além de políticas ligadas a grupos específicos, como as crianças. Há, porém, outras fontes que servem para esse propósito, destacando-se os tratados internacionais de que o Brasil é signatário, leis posteriores à CRFB/88, a existência de instrumentos processuais que permitem a demanda judicial de forma individual ou coletiva, a independência do Poder Judiciário, entre outras. Tais elementos irão permitir uma maior eficácia na aplicação desses direitos.

Cabe destacar que a questão orçamentária é um forte entrave para a sua concretização. Aqui reside o limite entre o poder de interferência do judiciário e o fim de sua competência, já que cabe a esfera administrativa alocar os recursos, respeitando o princípio da reserva do possível. Muitas ações cobram do Estado uma postura mais eficaz nesse sentido, já que nem sempre o direito a saúde é respeitado na forma inicialmente proposta pelo legislador. Vale ressaltar, porém, a possibilidade de uma melhoria nesse setor considerando os recursos financeiros do Estado para tal fim. O entendimento jurisprudencial do tema da saúde é claro: o STF deixa evidente a prioridade que deve ser dada a ela. Apesar de ser alegado falta de orçamento para a implementação, é necessário que essa primazia aos direitos sociais seja também utilizada no momento da formulação orçamentária. O entendimento afirma que a realização de politicas públicas concretizando-os é uma obrigação Estatal, não sendo opcional aos gestores públicos a implementação de tais medidas.

Em relação ao sistema interamericano de direitos humanos, atuam a Comissão e a Corte possuindo função consultiva e contenciosa. Algumas conclusões sobre o sistema podem ser apontadas: as insuficiências dele mostram as características internas dos Estados-Membros (grande parte das decisões da Corte está voltada para os direitos civis, devido ao passado histórico de muitos integrantes). A maioria dos casos têm origem em ações de ONG's que alavancam o sistema interno de seus Estados e as decisões proferidas na Corte têm sido apreciadas pela população dos Estados-Membros, mas ainda é necessária uma maior participação de indivíduos e ONG's.

Concluindo, a judicialização dos direitos é uma realidade tanto nas decisões dos direitos pátrios quanto nas cortes internacionais.

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos confere à Comissão poderes bem mais amplos e incisivos de controle. Segundo o Pacto de San José, cabe à Comissão, por iniciativa própria ou por petições apresentadas por indivíduos ou ONGs, investigar e proferir recomendações sobre casos de violações de DH's em países membros de tal pacto. O requisito fundamental para o acesso dos indivíduos/ONGs à Comissão é o esgotamento dos recursos internos (pode ser excepcionado em casos como denegação de justiça ou demora injustificada).

Caso ilustrativo da atuação ativa da Corte Interamericana: caso dos 5 pensionistas (figurou como réu o Peru). A Corte julgou uma demanda em que se questionava a redução de mais de 75% do saldo das pensões dos aposentados peruanos sem aviso aos beneficiários. Com base no art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica, a comissão considerou que numa diminuição tão notória, restariam violados alguns princípios ligados aos direitos sociais, tais como o da não-regressividade e o pro homine.

No Brasil...

A demanda judicial dos direitos sociais no Brasil se contempla em modelos presentes na CRFB e nos pactos, convenções e tratados dos quais o Brasil é parte e responde perante os órgãos de fiscalização.

1) Em setembro de 2002, a Comissão da OEA determinou, com base em um pedido da Justiça Global e do então Deputado Estadual Luiz Couto, que o Brasil adotasse medidas cautelares para proteção de Manoel Mattos, da Promotora de Justiça Rosemary Souto Maior, Luiz Tomé da Silva Filho, Luiz Tomé da Silva e Josefa Ferreira da Silva, que naquela ocasião se encontravam ameaçadas por denunciar grupos de extermínio da região.

2) Atuação excessiva da judicialização, no caso do Rafael, “o paciente de R$ 800 mil”, com a situação de algumas pessoas que necessitam de tratamento de AIDS e aguardam até 6 meses para começarem a receber medicamentos

REFERÊNCIAS

PETERKE, Sven (coord.). Manual prático de direitos humanos internacionais. Brasília: Escola Superior do Ministério Público da União, 2009. p. 253-272. Disponível em: <http://www.esmpu.gov.br/linha-editorial/outras-publicacoes/>. Acesso em 31 mar. 2012.

OBSERVAÇÕES

Precisei suprimir algumas observações muito interessantes no relatório do Grupo 3.
Os relatórios podem ser aprimorados com a indicação das fontes das informações adicionais.

O direito à vida e a pena de morte - atividade da disciplina DIP II - 2012.1

Relatório da Apresentação Oral - Grupos 1 e 2

Grupo 1
Componentes: Aline Vicente, Gustavo Macieira, Heloá Nunes, Isabella Fialho, Karine Pereira, Karol Macedo, Jéssica Guimarães, Jozyanne Rodrigues, Naha Conceição, Natália Carrocosa.

Direito à Vida

Quando se fala em direito à vida, primeiramente, surge a dúvida sobre qual seja o conceito de vida. É difícil definir o que é vida, pois esta abrange um conceito muito amplo. Porém, objetivamente, vida é um fenômeno que anima a matéria. É importante também ressaltar que, a vida é o pressuposto de qualquer outro direito, se a pessoa não possui o direito à vida garantido, os outros direitos presentes na Constituição não têm o porquê de existir.

O direito à vida deve abranger todas as pessoas de forma indiscriminada. Porém, qual o marco biológico que inicia a vida? Há uma série de teorias que discorrem acerca da vida, mas para nosso estudo nos interessa saber quando surge a vida para o mundo jurídico.

O direito à vida abrange dois âmbitos: vertical e horizontal. O âmbito vertical diz respeito à proteção à vida, no sentido de que o indivíduo tem a prerrogativa de não ter sua vida interrompida, ou seja, ele não pode sofrer qualquer interrupção desde sua concepção até à morte.

O âmbito horizontal se relaciona a uma vertente mais sociológica que afirma que é necessário o direito ao mínimo existencial a fim de garantir uma vida digna. É preciso que o Estado forneça mecanismos que possibilitem a ele efetivar seu dever de tutela à vida, e ao mesmo tempo garantir ao cidadão que sua vida não será ameaçada por atos arbitrários de terceiros ou do próprio Estado.

O direito à vida tem como um de seus marcos o cristianismo, que tinha o homem como imagem e semelhança de Deus e por isto sua vida deveria ser protegida. Porém, é na Segunda Guerra Mundial que o direito à vida ganha proteção universal devido às atrocidades que ocorreram nessa época. A partir daí, os Estados começam a compreender a necessidade de se organizar para tutelar a vida em âmbito universal, surgindo assim a Declaração Universal de Direitos Humanos 1948, como um avanço na defesa dos direitos humanos.

No entanto, como o Direito Internacional não define o que seja ‘’vida’’, os Estados estariam livres para definir, o que de certa forma manteria sua arbitrariedade e viria a contrariar a reponsabilidade internacional do Estado em relação ao direito à vida, pois esta abrange a obrigação negativa de evitar o arbítrio estatal, ou seja, há uma esfera dos indivíduos que seria inviolável por parte Estado. Há também uma obrigação positiva de dar assistência ao indivíduo a fim de garantir o mínimo existencial para uma vida digna.

Existem quatro fases da evolução da proteção do direito à vida no âmbito internacional:

Fase I: Instituição de regras para a aferição da legitimidade da restrição do Direito à Vida e proibição da ampliação das hipóteses de incidência da pena de morte.

Fase II: Fixação de obrigações ao Estado de zelo à vida das pessoas submetidas ao seu jugo.

Fase III: Fixação da obrigação do Estado zelar pela observância do Direito à Vida nas relações privadas.

Fase IV: Consagra o âmbito mais extenso de proteção ao Direito à Vida, abrangendo as condições mínimas de existência.

Até que ponto o direito à vida deve ser garantido?

É importante colocar em pauta algumas questões, como o aborto e a pena de morte. No Brasil, a pena de morte é permitida em casos de guerra, de acordo com o art. 5º, XLVII da CF. O aborto é autorizado pela lei penal em alguns casos, como estupro ou em casos que coloquem em risco a vida da gestante. Em suma, é dever do Estado garantir a proteção à vida de seus nacionais. Porém, quando o próprio Estado não é suficiente para assegurar esse direito, como no caso da brasileira Maria da Penha (que foi vítima de violência durante 19 anos, tendo como autor seu marido), cabe ao direito internacional oferecer tal proteção. Neste caso específico, a omissão do Estado brasileiro fez com que Maria da Penha e sua busca por ajuda internacional, dessem origem à lei 11340/06, mais conhecida como Lei Marinha da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.

Nesse sentido, até que ponto a máquina estatal deve abster-se de interferir na vida dos cidadãos? Seria legítima a tutela estatal dos direitos humanos nas relações particulares? Há uma linha entre os temas que devem ser regulados pela dimensão negativa e pela dimensão positiva do Estado?

Atualmente, entende-se que embora os Estados não possam interferir arbitrariamente na esfera íntima de direitos do indivíduo, o dever de proteger e de prestar assistência deve ser expandido ao máximo. Sendo assim, em determinadas situações se aceita a intervenção estatal em questões particulares, as quais envolvam os direitos humanos. Aceita-se também, a ideia de que a complexidade das situações concretas implica a mescla entre a obrigatoriedade das ações negativas e positivas concomitantemente. Pode-se ver que as obrigações negativas e positivas do Estado ensejam longas discussões, as quais estão longe de produzirem respostas consensuais. Cada um deve refletir e procurar defender a ideia que mais lhe pareça justa quando se trata do impedimento da violação estatal aos direitos humanos, principalmente à vida.

Grupo 2
Componentes:  André Luiz Batalha, Bruna D’Almeida, Carlos Eduardo Vasconcellos, Gustavo França, Henrique de Azevedo, Juliana Beaklini, Marco Aurélio Cypriano, Mariane Braga, Renata Torres, Vitória Alvarez.

O tema do trabalho em questão foi o direito à vida e as diversas dimensões e obrigações que dele decorrem. No nosso caso, mais especificamente, as obrigações de garantia, as obrigações processuais e a pena de morte. Levando em consideração o tempo bastante escasso para a apresentação do seminário, o objetivo foi apenas dar um panorama geral sobre os assuntos e aprofundar através de casos e detalhes que constituíssem informações interessantes. O primeiro grupo a falar foi o da relatoria e o primeiro tema o das obrigações processuais decorrentes do direito à vida. Quanto a isso, naturalmente, a obrigação do Estado de proteger o direito à vida não se limita à prevenção de quaisquer violações contra esse direito, diante da própria impossibilidade do feito, mas inclui uma importante obrigação de caráter procedimental.

Dessa forma, é responsabilidade dos Estados criarem e manterem um aparato investigativo/punitivo que aja de forma eficiente e justa contra os violadores e desestimule novas violações. Os tribunais internacionais têm constantemente reiterado a importância dessa ação de investigar, processar e punir, como fundamental para a proteção dos direitos humanos, sobretudo o à vida. Como foi tratado com algum detalhe na apresentação, existe ampla jurisprudência e doutrina sobre o tema. Além de ser um tema tratado nas principais codificações de direitos humanos, como o Pacto de Direitos Civis e Políticos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O grupo também enumerou os princípios adotados por algumas cortes internacionais como balizas para determinar se efetivamente houve o interesse de punir os violadores desses direitos (independência dos investigadores, efetividade na investigação, investigação imediata, proibição das leis de autoanistia).

Em relação às obrigações de garantia, esta foi tratada de forma resumida. Esperávamos deixar mais clara essa dimensão com a apresentação de casos na parte que cabia ao aprofundamento. Assim, para efeitos de resumo, o direito à proteção da vida do indivíduo engloba não somente o direito do ser humano de não ser privado da sua vida arbitrariamente, como também o dever do Estado do fornecimento de obrigações positivas vinculadas à garantia de condições para uma vida digna. Isto é: o direito à vida com dignidade, que é, simultaneamente, direito econômico e social – coerente com indivisibilidade dos direitos humanos, reconhecida na Declaração e Programa de Ação de Viena (1993).

Para finalizar a parte da relatoria, tratamos da questão da pena de morte. Procuramos, com isso, dar uma perspectiva atual e também histórica, enumerando as três fases de regulação jurídica da pena de morte. São elas: a fase da convivência tutelada e seus limites respectivos; a fase do banimento com exceções; e a fase do banimento em qualquer circunstância. Também procuramos suscitar as principais preocupações internacionais com a aplicação da pena de morte, que, como foi visto, são basicamente duas: quanto à execução e quanto ao devido processo legal.

No tocante ao aprofundamento, a principal preocupação foi a ilustração dos dados da relatoria com casos e detalhes importantes. Quanto às obrigações processuais, tratamos do caso das leis de anistia, sobretudo a brasileira. Nesse sentido, a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos foi o foco principal, em análise comparativa com a decisão anterior do STF, em sentido diametralmente oposto.

Em relação à obrigação de garantia por parte do Estado, o grupo tinha a intenção de ressaltar alguns pontos, que acabaram ficando limitados pela falta de tempo. Em primeiro lugar, um caso que fixou um precedente importantíssimo em relação a essas obrigações de garantia, que é o caso meninos de rua da Guatemala Vs Guatemala, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esse caso tem como pano de fundo a morte e a tortura de cinco meninos de rua que estavam em estado de total abandono social.

Entretanto, o que mais chamou atenção foi o voto do então juiz da Corte, o brasileiro Cançado Trindade, que afirmou não se limitar a privação arbitrária da vida ao delito de homicídio. Ela se estende igualmente à privação de viver com dignidade. Nesse caso a Guatemala foi condenada a adotar medidas que promovessem ao menos o mínimo existencial

Outro caso em relação aos deveres do Estado de promoção de direitos inerentes a uma vida digna que se torna interessante, sobretudo na atualidade, é o caso Oneryldis vs Turquia. Nesse caso, nove membros de uma família morreram após um deslizamento de terras, fruto das chuvas, erosão do solo e ocupação irregular de encostas. A Corte Europeia decidiu que o Estado havia violado seus deveres de proteção à vida uma vez que não havia realizado obras ambientais preventivas nem alertado dos riscos de deslizamentos ou retirado os moradores irregulares. Mais que isso, o direito a um meio ambiente sustentável ficou assentado como um direito inerente a uma vida digna.

Sobre a pena de morte, vários casos interessantes se colocam. Para efeito de exemplificação, podemos citar os casos: Troy Davis, Breard, Lagrand, Avena e o caso da Iraniana Sakineh Ashtiani.

O caso Avena parece ser o mais expressivo, merecendo maior detalhamento. Nesse caso, 54 mexicanos foram condenados à morte no Texas. O México entrou na Corte Internacional de Justiça alegando que seus cidadãos não tiveram acesso às autoridades consulares mexicanas antes das respectivas condenações. A CIJ condenou os EUA e o presidente do país concordou em dar executoriedade à sentença por meio de um memorando presidencial. A Justiça do Texas se negou a cumprir a decisão, e o caso foi parar na Suprema Corte, que decidiu não poder o memorando ser declarado como lei federal autoexecutável. O caso Avena acabou dando origem ao chamado Avena Act, importante instrumento a serviço dos cidadãos americanos, que pretende obrigar os estados a implementar efetivamente os direitos de assistência consular.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 153. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=612960. Acesso em 31 mar. 2012.

CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Gomes Lund, sentença de 24.11.2010, série C. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf. Acesso em 31 mar. 2012.

PETERKE, Sven (coord.). Manual prático de direitos humanos internacionais. Brasília: Escola Superior do Ministério Público da União, 2009. p. 221-252.  Disponível em: <http://www.esmpu.gov.br/linha-editorial/outras-publicacoes/>. Acesso em 31 mar. 2012.

Lançamento do Cambridge Journal of International and Comparative Law: um periódico aberto à convergência no campo do direito internacional

Uma excelente notícia: A Universidade de Cambridge lançará na segunda quinzena de maio de 2012 os dois primeiros números do Cambridge Journal of International and Comparative Law.
Seguindo uma tendência lançada pelo European Journal of International Law, o novo periódico tem como parte integrante um blog, no qual os internacionalistas poderão discutir com agilidade os tópicos mais atuais, e frequentemente urgentes, do Direito Internacional.
Um elemento interessante na proposta editorial é sua abertura à convergência entre regimes legais nacionais, regionais, transnacionais e internacionais. Isso é particularmente auspicioso no contexto do trabalho que estamos desenvolvendo em Direito Privado Contemporâneo, sob a regência da Profa. Marilda Rosado, no Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ.
Finalmente, para grande alegria do público, a proposta da revista é de ser um periódico de acesso aberto.
Para maiores informações, basta acessar a página do Cambridge Journal of International and Comparative Law, da qual colei os extratos abaixo:
The Cambridge Journal of International and Comparative Law is a double-blind peer reviewed, open-access journal which aims to publish high-end legal scholarship. It has a particular focus on publishing work that examines the intersection of different international, domestic and transnational legal regimes.

The Cambridge Journal of International and Comparative Law was established in 2011 at the University of Cambridge. Click here to view the text and photographs from the launch of the Journal at the Lauterpacht Centre for International Law. It is an open access, double-blind peer review Journal, which can be distinguished by five key features:
1. A broad focus on international and comparative law and intersecting domestic, regional, transnational and international legal regimes.
2. A commitment to being an open access, double blind peer review Journal.
3. A commitment to providing a platform for both young and well-established academics to publish their work along side and in dialogue with each other. The Journal aims to become a platform for constructive and critical dialogue between the different generations of international and comparative scholars.
4. A commitment to publishing outstanding research on cutting edge, highly topical, legal issues.

PREPARAÇÃO PARA O TESTE DE 3 DE ABRIL - 2012.1

Colegas,
Vou utilizar algumas das perguntas propostas no livro "Manual Prático de Direitos Humanos" em nosso teste.
Convido vocês então a responder estas questões e compartilhá-las com os colegas aqui no blog.
Transcrevam a pergunta e sua resposta como comentários a essa postagem.

Algumas orientações:

• enviem um pergunta/resposta por comentário;
• identifiquem-se;
• prefiro respostas com 100 a 200 palavras;
• prefiro que as questões sejam respondidas individualmente.

Espero que o espaço seja útil.

Um abraço,

Rodrigo.

10° CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

REFAZER TAREFA: a situação do Brasil em relação aos grandes tratados de direitos humanos - 2012.1

1. POR GENTILEZA, GOSTARIA QUE CADA EQUIPE ENVIASSE APENAS UM COMENTÁRIO.
2. NÃO ESQUEÇAM DE IDENTIFICAR OS INTEGRANTES.
3. QUANDO SE TRATAR DE DECLARAÇÕES OU PROTOCOLOS OPCIONAIS, ESCLAREÇAM QUE OBRIGAÇÕES ADICIONAIS ELES IMPLICAM.
4. CONFIRMEM A FONTE DAS INFORMAÇÕES E A DATA DE ACESSO.
5. NÃO REPITAM INFORMAÇÕES. SE OS TRATADOS RELATIVOS AOS 10 COMITÊS TIVEREM SIDO TODOS ABORDADOS, ESCOLHAM UM DELES E DESCREVAM SUAS PRINCIPAIS CLÁUSULAS.
6. CADA EQUIPE QUE JÁ ENVIOU SUA TAREFA DEVE CONTINUAR COM OS MESMOS TRATADOS JÁ ESCOLHIDOS.

Caros alunos,

Falamos de algumas convenções de direitos humanos, destacando os procedimentos pelos quais elas são instrumentalizadas.

Todas elas estabelecem um sistema de monitoramento, que em seu nível mais básico consiste na apresentação periódica de relatórios por parte dos países obrigados. Tais relatórios são encaminhados aos comitês constituídos por cada convenção.

Esses comitês, convém lembrar, também têm a tarefa de interpretar o teor das obrigações contidas nas convenção.

Além dos relatórios periódicos, as convenções de direitos humanos oferecem outras modalidades de monitoramento, sendo as mais comuns a possibilidade de queixa individual e a possibilidade de reclamação estatal dirigidas aos comitês.

Tais modalidades adicionais não são automaticamente obrigatórias, pois dependem da manifestação de um compromisso adicional por parte de cada Estado, sob a forma de protocolo adicional ou declaração.

Pois bem, gostaria então de indagar como está a situação do Brasil com relação a: ratificações de tratados de direitos humanos; ratificações de protocolos facultativos relacionados a esses tratados; declarações realizadas no âmbito desses tratados.

Tais informações podem ser encontradas em United Nations - Treaty Collection - Chapter IV - Human Rights.

Para racionalizar seu trabalho, sugiro que cada grupo de trabalho organizado na última aula se encarregue de uma ou duas convenções.

Compartilhem as informações obtidas na forma de comentários a essa postagem.

Abraços a todos,
Rodrigo.

DIP II - Compontes da primeira avaliação - 2012.1

Caríssimos,

Segue uma síntese de nossa primeira avaliação.

Notem que é possível atingir uma nota superior a DEZ. Acho que os alunos que conseguirem tal feito devem organizar uma festinha para celebrar e convidar os colegas... bom, é só uma idéia.

Qualquer dúvida, avisem.

Rodrigo.

EXPLICAÇÃO GERAL

• As três primeiras atividades irão fornecer uma nota-base para as equipes, de ZERO a SEIS pontos.
• O teste escrito irá fornecer uma nota-base individual, de ZERO a QUATRO pontos.
• Sobre essa base incidirá a auto-avaliação das equipes, que poderá alterar a nota-base.

Eis as atividades:

1) Tarefa sobre o status do Brasil em relação aos grandes tratados de DH (valor: 2,0 pontos)

• a atividade está explicada e será realizada em: Tarefa: a situação do Brasil em relação aos grandes tratados de direitos humanos 

2) Seminário sobre o texto (capítulos distribuídos por equipe) (valor: 2,0 pontos)

• Karol Macedo páginas 221 até 231 
• Bruna Bastos páginas 234 até 253 
• Mariana Alonso páginas 253 até 265 
• Bruna Menoncin páginas 266 até 272 
• Luiza Monteiro páginas 273 até 290 
• João Luis páginas 291 até 299 
• Renata Medina páginas 300 até 309 
• Carla Malhano páginas 310 até 328 

3) Relatório sobre a apresentação (com 200 a 500 palavras): enviar para rodrigobastosraposo@hotmail.com (valor: 2,0 pontos)

• consiste em um relatório por equipe, logo, serão 8 relatórios. Por gentileza, indiquem as referências utilizadas. 

4) Teste escrito individual e sem consulta - 03/04/2012 (valor: 4,0 pontos)

• o livro Manual Prático de Direitos Humanos será objeto de nosso teste escrito. Serão QUATRO questões. Atentem para as peguntas propostas ao longo do texto, acredito que irei utilizá-las na prova. 

5) Auto-avaliação das equipes, que poderá:

• manter a nota base para os que tiveram participação regular nas atividades de suas equipes; 
• reduzir a nota-base de MEIO até HUM ponto para os que tiveram atuação abaixo da média da equipe; 
• aumentar a nota base de MEIO até HUM ponto para aqueles de desempenho acima da média.