Extradição e art. 89 do Estatuto do Estrangeiro

Informativo STF n. 723

A 2ª Turma resolveu questão de ordem em extradição, para reconhecer que o extraditando poderá ser entregue imediatamente ao país requerente, sob pena de expedição de alvará de soltura. Na espécie, em 22.7.2011, o estrangeiro fora preso por determinação desta Corte, para fins de extradição, cuja decisão transitara em julgado em 6.12.2012. Porém, até a presente data, sua extradição não fora efetivada. Informações solicitadas noticiaram que a manutenção da custódia decorrera de condenação, em 9.9.2013, pela prática, no território brasileiro, do delito de falsidade ideológica. Apenado a um ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, em regime inicial aberto, a reprimenda fora posteriormente substituída por restritiva de direito. A Turma apontou que, conquanto não houvesse transitado em julgado a condenação pelo crime praticado no Brasil, não existiria outro motivo para a segregação cautelar do extraditando. Ressaltou, ainda, o que disposto no art. 89 da Lei 6.815/80 (“Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67”). Aduziu que, nos termos da Lei 6.815/80, caberia ao Presidente da República avaliar a conveniência e a oportunidade da entrega do estrangeiro antes da conclusão da ação ou do cumprimento da pena. Ressaltou, ademais, a peculiaridade do caso e a iminência da extinção da pena do extraditando. Por fim, julgou prejudicado pedido de transferência para outra superintendência da polícia federal.

Ext. 1232 QO/Governo da Espanha, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.10.2013. (Ext-1232).

Ementa:
Questão de ordem. 2. Extradição parcialmente deferida. Trânsito em julgado. 3. Estrangeiro condenado pela Justiça brasileira por falsidade ideológica (art. 299, caput, do CP) à pena de 1 ano, com detração de 10 meses e 29 dias. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direito. 4. Reprimenda na iminência de ser extinta (em 10 de outubro de 2013). Art. 67 da Lei 6.815/80. 5. Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que o extraditando poderá ser entregue imediatamente, sob pena de expedição de alvará de soltura.

(Ext 1232 QO, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013)