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quarta-feira, 20 de abril de 2011

Re: DÚVIDA QUANTO À EXTRADIÇÃO

Respondo sem refletir muito sobre o tema, apenas para ajudar. Tenho que a extradição é procedimento de cooperação judiciária internacional, que visa facilitar a persecução e punição de criminosos. Por ser um procedimento que objetiva a transferência do preso, entendo que, salvo ressalva expressa do Estado brasileiro no documento administrativo (emitido pelo Ministério da Justiça) que confirma a entrega ao Estado húngaro, a Hungria o terá em seu poder para punir por todas as demais condenações, mesmo as que teriam penas inferiores ou estariam prescritas no Brasil. Isto porque o Brasil não pode julgar o mérito de tais condenações. Elas apenas não autorizam a transferência.
A ressalva a que eu me refiro é por pensar na possibilidade de o Estado brasileiro deferir a extradição sob condição de cumprimento de certos termos, como ocorre quando extradita para países em que há possibilidade de aplicação de pena de morte ou de reclusão superior a 30 anos.
Abraços,
André.

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