Questões de Direito Internacional Privado

Olá!
Seguem algumas questões de Direito Internacional Privado aplicadas em provas anteriores.
Espero que seja de proveito.
Abraços,
Rodrigo.

Questão 1 - Assinale certo (C) ou errado (E):
a) Segundo o Direito Internacional Privado Brasileiro o situação do regime de bens no matrimônio é definido pelo atual domicílio dos cônjuges (    ).
b) Segundo o Direito Internacional Privado Brasileiro a qualificação e regulação das obrigações é definida pelo domicílio dos contratantes (    ).
c) Segundo o Direito Internacional Privado Brasileiro as formalidades de celebração e impedimentos do casamento são definidos pela nacionalidade dos nubentes (    ).
d) Segundo o Direito Internacional Privado Brasileiro as questões relativas a personalidade e capacidade são definidas pelo domicílio da pessoa (    ).
e) O direito estrangeiro, ao ser aplicado pelo juiz do foro, deve ser interpretado de maneira a tornar-se compatível com o sistema jurídico do foro (    ).

f) No Brasil, o direito estrangeiro é considerado como lei e não como fato, podendo ser aplicado de ofício pelo magistrado (    ).

g) As regras de conexão indicam a lei aplicável para resolver um caso concreto no qual estão presentes elementos de contato com vários sistemas jurídicos (    ).

h) Territorialidade é o regime conflitual que determina a aplicação irrestrita da lei local, desconsiderando elementos de contato tais como nacionalidade e domicílio (    ).

i) Qualificação é o processo subjetivo pelo qual o magistrado pode afastar a aplicação do direito estrangeiro que ofende os bons costumes do foro (    ).

j) A nacionalidade como critério determinador do estatuto pessoal foi adotada no Brasil até a publicação da Lei de Introdução ao Código Civil, em 1942 (    ).

Questão 2:

Luigi, italiano residente na Suíça, declarou na Itália, em 2002, a adoção de Maria, de nacionalidade brasileira, também residente na Suíça. Contudo, o ato, celebrado em conformidade com o direito suíço, é nulo em face da lei italiana. O direito internacional privado italiano considera competente a lei pessoal do adotante, ao passo que o direito suíço indica a aplicação da lei do domicílio. Maria pretende que sua adoção seja reconhecida no Brasil. Você é o juiz, como decidiria?

Questão 3:

Luigi, suíço residente na Itália, declarou na Suíça, em 2002, a adoção de Maria, de nacionalidade brasileira, também residente na Itália. Contudo, o ato, celebrado em conformidade com o direito suíço, é nulo em face da lei italiana. O direito internacional privado italiano considera competente a lei pessoal do adotante, ao passo que o direito suíço indica a aplicação da lei do domicílio. Maria pretende que sua adoção seja reconhecida no Brasil. Você é o juiz, como decidiria?

Questão 4:

Em que consiste a característica da instabilidade da ordem pública?

Questão 5:

Ramin e Laleh, nacionais iranianos domiciliados no Brasil, contraíram matrimônio no Irã, em outubro de 2005, sem que nenhum deles tenha se dirigido àquele país.

O Código Civil iraniano, que regula a celebração do casamento nos artigos 1071 a 1074, prevê, no art. 1071, que “cada nubente pode encarregar um terceiro da celebração do casamento”, o que significa, naquele sistema jurídico, a admissibilidade da celebração do casamento na presença de procuradores de cada um dos nubentes.

O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1542, diz: “O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais”. O direito brasileiro não prevê que a escolha do outro nubente possa caber ao próprio procurador.

No caso, as procurações foram outorgadas por Ramin e Laleh quando cada um deles ainda se encontrava no Irã, e com a expressa atribuição de poderes aos respectivos procuradores para que escolhessem com quem o seu representado iria casar, sendo que Ramin e Laleh, à época, sequer se conheciam.

O casamento de Ramin e Laleh é válido perante o direito iraniano. Hoje, eles pretendem que seu matrimônio seja reconhecido no Brasil. Você é o juiz, como decidiria?

Questão 6:

Comente a aplicação do Direito Internacional Privado na Ementa abaixo reproduzida:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. BIGAMIA. CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL E ANULADO PELA JUSTIÇA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA.

1. A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez realizado o casamento no Brasil, não pode ele ser desfeito por Tribunal de outro país, consoante dispõe o § 1º do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil.

2. Precedente do STF - SEC 2085.

3. Pedido de homologação negado.

(SEC 1303/JP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 51)

Questão 7 - Assinale certo (C) ou errado (E):

a) As regras de conexão servem para definir as cortes competentes para julgar as causas que contenham elemento de estraneidade (    ).

b) Segundo o Direito Internacional Privado Brasileiro o regime de bens no matrimônio é definido pelo primeiro domicílio dos cônjuges (    ).

c) O direito brasileiro estabelece que as obrigações sejam reguladas pela lei do local onde as mesmas são constituídas (    ).

d) No direito brasileiro, as formalidades e procedimentos para adoção são definidos pelas leis do local em que o ato for praticado (    ).

e) No direito brasileiro, a idade em que a pessoa atinge a maioridade civil é determinada pelo direito do país em que a pessoa está domiciliada (    ).

f) Na prática jurídica brasileira, o direito estrangeiro só pode ser aplicado mediante solicitação das partes, que deverão prová-lo como se fato fosse (    ).

g) O princípio da ordem pública pode excepcionar a aplicação do direito estrangeiro, quando este violar os princípios básicos do direito de cada Estado (    ).

h) A qualificação pela lex causae determina a aplicação irrestrita da lei local, desconsiderando elementos de contato tais como nacionalidade e domicílio (    ).

i) O uso da exceção de ordem pública para impedir a aplicação do direito estrangeiro envolve sempre apreciação subjetiva por parte do magistrado (    ).

j) O principal critério para resolução de conflitos de leis referentes a obrigações no Direito Internacional Privado Brasileiro é a nacionalidade das partes (    ).

Questão 8:

Com que intensidade opera a exceção de ordem pública com relação aos direitos adquiridos no exterior?

Questão 9:

Identifique e comente o equívoco na aplicação do Direito Internacional Privado presente na Ementa abaixo reproduzida:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO PROPOSTA NO ESTRANGEIRO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL OCORRIDA NO BRASIL.[...]

1. A competência do juízo decorre, geralmente, do domicílio das partes ou de sua submissão ao foro eleito. [...]

4. A competência para conversão da separação judicial é exclusiva do juiz brasileiro, conforme inteligência do art. 7º da LICC, segundo o qual a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre os direitos de família.

5. Homologação indeferida.

(SEC 1763/PT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 25/06/2009)

Questão 10:

O que é um contrato internacional?

Questão 11:

Qual a diferença entre os critérios da lei do local da execução e da lei do local da celebração quanto ao direito aplicável a um contrato?

Questão 12:

Diferencie cláusula de eleição de foro, cláusula arbitral e cláusula de escolha do direito aplicável. Posicione-se quanto a aceitação de cada uma delas no direito brasileiro.