By Felipe Sperandio, Clyde & Co LLP,
for YIAG
The Brazilian Superior Court of Justice (“STJ”) has issued, on 19 June 2013, a landmark decision addressing the principle of Kompetenz-Kompetenz (Resp. no. 1,278,852-MG Samarco Mineração S/A v Jerson Valadares da Cruz). The decision deals with the allocation of competence between arbitral tribunals and national courts to decide on the validity of an arbitration agreement. The STJ reasoned, for the first time, that court review on this issue is only permitted at two procedural stages: (i) in proceedings to set aside an arbitral award; or, (ii) in proceeding to resist the recognition and enforcement of an arbitral award.
Disponível em: <http://kluwerarbitrationblog.com/blog/2013/12/10/kompetenz-kompetenz-in-brazil-alive-and-kicking/>. Acesso em 9 jan. 2014.
Este blog é uma ferramenta de comunicação com meus alunos e outras pessoas interessadas em Direito Internacional. Sou professor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e Bacharel (UFMA), Mestre (UFSC) e Doutor (UERJ) em Direito. Queridos visitantes, ao comentar, por gentileza informem nome, sobrenome e instituição de origem. Obrigado por acessar e sejam bem-vindos! Rodrigo Bastos Raposo (29/08/2022).
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