23) A respeito
da autorização de trabalho ao estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil,
assinale a afirmativa correta.
A) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério do
Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a
estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.
B) O empregador
deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver
correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá e sua
qualificação/experiência anterior.
C) O empregador que
pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da
empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos,
metade da folha de salários.
D) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério da
Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído
curso de pós‐graduação stricto
sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado.
GABARITO: Letra A
Comentários: endente-se que a autorização de trabalho a
estrangeiros é o ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho
exigido pelas autoridades consulares brasileiras, em conformidade com a
legislação em vigor, desta forma, para efeito de concessão de vistos
permanentes e/ou temporário a estrangeiros que desejem permanecer no Brasil a
trabalho. Analisam os pedidos de prorrogação de estada e a transformação de
visto, temporário para permanente, quando versam sobre trabalho.
24) Jean Pierre,
cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de
crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua
permanência no Brasil. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa
correta.
A) A fraude para
obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo
suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao
Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência
e oportunidade da sua retirada compulsória do País.
CORRETA: Na questão em foco, o estrangeiro Jean é preso
suspeito de falsificar seu passaporte para viabilizar sua permanência no país.
Segundo o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), em seu art. 65, parágrafo
único é passível de expulsão o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a
sua entrada ou permanência no Brasil. Ainda no Estatuto do Estrangeiro, em seu
art. 66, podemos constatar que caberá exclusivamente ao Presidente da República
resolver sobre conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.
As mesmas deverão ser feita por meio de decreto. Dessa forma, verificamos ser
correta a assertiva A .
B) O ilícito deverá
ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando
desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins
de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.
INCORRETA: encontra-se em desconformidade com o conteúdo normativo
do art.70 do Estatuto acima mencionado:
“Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação
fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a expulsão do
estrangeiro.” Para asseverar isso,
o doutrinador
Francisco Rezek em seu livro aponta que
“A expulsão pressupõe um
inquérito que tem curso no âmbito do Ministério da Justiça, e ao longo do qual
se assegura ao estrangeiro o direito de defesa.”
C) O mérito do ato
de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade
(discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para
impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o
juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
INCORRETA: No caso em tela basta por a luz do que vem afirmado
no art. 66 da Lei 6.815 de 1980, ou seja, Caberá exclusivamente ao Presidente
da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de
sua revogação. Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á
por decreto.
D) A fraude para
obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para
fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.
INCORRETA: a fraude praticada com fulcro em conseguir a entrada ou
permanência no Brasil é uma das causas de expulsão de um estrangeiro do
território nacional.
GABARITO: Letra A
REFERÊNCIA
Fonte da resposta:
<http://bd.cenofisco.com.br/bd/bd.dll/HIST/hist_2357/hist_2366/hist_2712/hist_2869f=templates&fn=document-frame.htm&2.0>
<http://ciberjuris.ning.com/group/tributacao-e-financas-publicas/forum/topics/taxa-de-autorizacao-do-trabalho-estrangeiro>
<http://bd.cenofisco.com.br/bd/bd.dll/HIST/hist_2357/hist_2366/hist_2712/hist_2869f=templates&fn=document-frame.htm&2.0>
<http://ciberjuris.ning.com/group/tributacao-e-financas-publicas/forum/topics/taxa-de-autorizacao-do-trabalho-estrangeiro>
Questões e
comentários enviados por Amanda Coimbra; Keycianne Mendonça; Guilianne Fiquene
e Monice Brena, alunas do curso de Direito da UEMA. Editado e postado por
Beneilton Gonçalves, Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do curso de Direito da
UEMA.
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