11. Com relação à ONU, assinale a
opção correta:
a) Poderão ser admitidos como
membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condições
de natureza politica ou de outro qualquer teor.
RESPOSTA: Incorreta. Na Carta das Nações Unidas, no artigo 4º, em seu parágrafo
1º, está previsto que, in verbis:
Carta das nações
unidas, art. 4°: “1. A admissão como Membro das Nações Unidas membros fica aberta
a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na
presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a
cumprir tais obrigações”. 2. “A admissão de qualquer desses Estados como
Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral,
mediante recomendação do Conselho de Segurança”.
Para essa recomendação do Conselho
de Segurança, cada vez mais tem sido relevantes as questões políticas.
b) Principal órgão da ONU, a
Assembléia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada
Estado-membro direito a apenas um representante e um voto.
RESPOSTA: Incorreta. Segundo o art. 9, § 2º: “Cada
membro não deverá ter mais de cinco representantes na Assembleia Geral”, e
o artigo 18, § 1º da Carta da ONU afirma que “Cada Membro da Assembleia Geral tem um voto”. Desta feita,há
apenas um voto, mas o número de representantes é limitado ao máximo, e não ao
mínimo.
c) O secretário-geral da ONU, eleito
pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes
têm o dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de
Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de
desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos.
RESPOSTA: Correta. De acordo com o art. 97 da Carta da ONU, a indicação do
secretário-geral é feita pela Assembleia Geral, através da recomendação do
Conselho de Segurança, e seu papel é de principal funcionário administrativo da
ONU. Deve atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de
Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, bem como
outras funções que lhe forem atribuídas por estes órgãos (art. 98 da Carta da
ONU).
d) O Conselho de Segurança da ONU
compõe-se de cinco membros permanentes e dez membros não permanentes, todos
indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois
anos.
RESPOSTA: Incorreta.
O Conselho de Segurança será composto de 15 (quinze) membros, dentre estes,
cinco são permanentes: China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos; os
outros 10 (dez) são membros não permanentes, que serão eleitos pela Assembleia
Geral para o período de 2 (dois) anos, sem reeleição para o período seguinte.
GABARITO: LETRA C
12: Acerca da condição jurídica
dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção
correta.
a) A CF dispõe expressamente sobre a
possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem
pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente,
os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da
economia paterna.
RESPOSTA: Incorreta. Diferentemente de outras constituições brasileiras (por
exemplo, a de 1946), a Constituição Federal de 1988 não traz em seu bojonorma a
respeito do tema, que está disciplinado pela Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do
Estrangeiro). Tal lei, no art. 65, dispõe que :
Estatuto do
Estrangeiro, art. 65: “É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer
forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a
tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento
o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
Parágrafo único. É
passível, também, de expulsão o estrangeiro que:
a) praticar fraude
a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;
b) havendo entrado
no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe
for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;
c) entregar-se à
vadiagem ou à mendicância; ou
d) desrespeitar
proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.”
Por sua vez, o art. 75, II, expõe, in verbis:
Art. 75, II: “Não
se procederá à expulsão: [...]
II - “quando o
estrangeiro tiver:
a) cônjuge
brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e
desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou
b) filho
brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa
economicamente”.
Assim, basta a existência de um
desses requisitos para que não se proceda à expulsão.
b) O Brasil, por ter ratificado
integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem
o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido
expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam,
originariamente, nacionalidade brasileira.
RESPOSTA: Correta. O Brasil não somente aderiu ao Estatuto, como expressamente
inscreveu a aceitação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, por meio
da Emenda Constitucional n.º 45/2004, no § 4.º do art. 5.º da Constituição
Federal. Diga-se que, quando o art. 89 do Estatuto de Roma regula a “entrega de
indivíduos ao tribunal”, aí não está incluída a garantia de extradição de
brasileiro a outro Estado, vedada pelo inciso LI do art. 5.º da CF para
brasileiros natos e só admitida para brasileiros naturalizados em caso de crime
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins. O Estatuto do tribunal não trata de
extradição, mas de entrega, que se daria não a Estado estrangeiro, mas a
tribunal internacional ao qual o Brasil aderiu. Assim, a “entrega” de cidadãos
brasileiros (mesmo que detentores de nacionalidade originária) ao TPI é
perfeitamente possível, e, sem isso, seria inoperante a aceitação manifesta do
Estatuto, que se traduz em “obrigação de cooperar”, conforme disposto no art.
86.
c) Os estrangeiros de qualquer
nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze
anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados,
independentemente de qualquer outra condição ou exigência.
RESPOSTA: Incorreta. Não basta residir no Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos, para o indivíduo adquirir a nacionalidade brasileira. O art. 12
da Constituição Federal, no inciso II, alínea b, acrescenta, além da residência
por mais de quinze anos ininterruptos, as seguintes condições: ausência de
condenação penal e requerimento do interessado. Assim, a CF respeita a
declaração de vontade do interessado, exigindo, expressamente, seu requerimento
de nacionalidade.
d) É vedada a extradição de
nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.
RESPOSTA: Incorreta. A CF prevê, no inciso LI do art. 5º, a extradição de
nacionais, desde que se trate de brasileiro naturalizado que tiver praticado
crime comum antes da naturalização, e quando da participação comprovada em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei,
independentemente do momento do fato, não importando se foi antes ou depois da
naturalização. O dispositivo constitucional não prevê a extradição de nacionais
envolvidos em terrorismo e em crimes definidos em lei como hediondos. No que
diz respeito ao brasileiro nato, este nunca poderá ser extraditado.
GABARITO: LETRA B
REFERÊNCIAS:
<http://www.cespe.unb.br/concursos/oab2010_1/Arquivos/JUSTIFICADA_OAB10_002_1.pdf>.
<http://www.cespe.unb.br/concursos/oab2010_1/Arquivos/JUSTIFICADA_OAB10_002_1.pdf>.
Questões e comentários enviados por
Anne Karoline, Eduardo Juliano, Letícia D’Angelo e Natalya de Sousa, alunos do
curso de Direito da UEMA. Editado
e postado por Beneilton Gonçalves, Lucas Silva e Thiago Porto, alunos do Curso
de Direito da UEMA.
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